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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-40.2017.8.12.0001 MS 080XXXX-40.2017.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0802504-40.2017.8.12.0001 MS 0802504-40.2017.8.12.0001

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

26/11/2021

Julgamento

24 de Novembro de 2021

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08025044020178120001_ac514.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM AUXILIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DO TRABALHO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTARIA – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIOINCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADATERMO INICIAL DO BENEFÍCIODATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE RECEBIDOHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARTIGO 85, § 4.º, INCISO II, DO CPCRECURSO DESPROVIDO .

Presentes os requisitos legais para concessão do benefício, conforme perícia médica que constatou a incapacidade parcial e permanente do segurado, que traz redução no desempenho da profissão de tratorista. O termo inicial de pagamento do auxílio-acidente deve ser o dia em que cessou o pagamento do auxílio-doença previamente concedido ao beneficiário nos termos do que estabelece o artigo 86, § 2º, da Lei Federal n.º 8.213/1991. Nas ações em que for sucumbente a Fazenda Pública, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328202470/apelacao-civel-ac-8025044020178120001-ms-0802504-4020178120001