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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 1416648-31.2021.8.12.0000 MS 1416648-31.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
26/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
Des. Marco André Nogueira Hanson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14166483120218120000_72f67.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOPRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - MÉRITO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAMEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR A PARTE DEVEDORA A PAGAR O DÉBITOSUSPENSÃO DA CNH-CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃOAUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – Demonstrada a incapacidade momentânea para arcar com os custos do processo, deve ser mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do agravante.
II - Para a imposição de medidas coercitivas no intuito de compelir o devedor a pagar sua dívida, nos termos do art. 139, IV, NCPC, é imprescindível que sejam observados os critérios da necessidade, adequação e efetividade, além de proporcionalidade. Na hipótese, a suspensão da CNH não se mostra proporcional e razoável ao intento do processo executivo.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328212391/agravo-de-instrumento-ai-14166483120218120000-ms-1416648-3120218120000

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