Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 1416648-31.2021.8.12.0000 MS 1416648-31.2021.8.12.0000

I – Demonstrada a incapacidade momentânea para arcar com os custos do processo, deve ser mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do agravante.

II - Para a imposição de medidas coercitivas no intuito de compelir o devedor a pagar sua dívida, nos termos do art. 139, IV, NCPC, é imprescindível que sejam observados os critérios da necessidade, adequação e efetividade, além de proporcionalidade. Na hipótese, a suspensão da CNH não se mostra proporcional e razoável ao intento do processo executivo.