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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
26/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
Des. Marco André Nogueira Hanson
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14166483120218120000_72f67.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1416648-31.2021.8.12.0000 - Corumbá

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Marco André Nogueira Hanson

Agravante : Romildo Geraldo Gomes Alves

Advogado : Filipe Ferreira Lopes (OAB: 201404/MG)

Agravado : Maria Odete Queiroz Alves

Advogado : Paulo de Medeiros Farias (OAB: 19567/MS)

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR -IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - MÉRITO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR A PARTE DEVEDORA A PAGAR O DÉBITO – SUSPENSÃO DA CNH-CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – Demonstrada a incapacidade momentânea para arcar com os custos do processo, deve ser mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do agravante.

II - Para a imposição de medidas coercitivas no intuito de compelir o devedor a pagar sua dívida, nos termos do art. 139, IV, NCPC, é imprescindível que sejam observados os critérios da necessidade, adequação e efetividade, além de proporcionalidade. Na hipótese, a suspensão da CNH não se mostra proporcional e razoável ao intento do processo executivo.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Campo Grande, 24 de novembro de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Marco André Nogueira Hanson.

Romildo Geraldo Gomes Alves , inconformado com a decisão proferida nos autos da execução por quantia certa (feito nº 0803822-42.2014.8.12.0008, da 3ª Vara Cível da Comarca de Corumbá) que lhe promove Maria Odete de Queiroz Alves , interpôs agravo de instrumento.

Preliminarmente, postulou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que não detém condição econômica para arcar com os gastos oriundos do recurso ou arcar com despesas judiciais.

Referiu que deixou de adimplir a dívida que possui porque não tem condições financeiras, sendo certo que os subsídios de sua aposentadoria são quase integralmente consumidos com gastos extraordinários, tais como pensão.

Assevera que a medida excepcional afeta diretamente o autor e colateralmente seu pai deficiente, que precisa do apoio do executado para seu transporte.

Aduz que a medida coercitiva não irá proporcionar o pagamento do débito, diante da ausência de bens ou solvência do agravante, não havendo, ainda, fundamentação própria e específica para utilização da medida excepcional.

Em vista destas circunstâncias, pugnou pela atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, pelo seu conhecimento e provimento, a fim de que seja reformada a decisão recorrida, revogando-se a suspensão de sua CNH.

O recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 93-97).

Intimada, a agravada apresentou contraminuta à f. 101-112, impugnando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, defendeu o desprovimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Marco André Nogueira Hanson. (Relator (a))

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Preliminar – Impugnação à justiça gratuita

A agravada se insurge quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do agravado.

O benefício, neste momento, deve ser mantido.

Com efeito, embora o agravante possua remuneração bruta mensal elevada (cerca de R$ 10.000,00), verifica-se que está obrigado ao pagamento de pensões alimentícias, que totalizam mais de R$ 7.000,00 (f. 21), havendo, ainda, os descontos obrigatórios, tal como imposto de renda.

Ademais, o agravante comprovou a necessidade de gastos extraordinários com médico psiquiatra e remédios (fls. 67-87), o que compromete ainda mais sua remuneração, impossibilitando-o, neste momento, de arcar com os ônus financeiros do processo sem prejuízo ao sustento próprio.

Mantenho, pois, os benefícios da assistência judiciária concedida (f. 97).

Mérito

Tendo em vista que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise de suas razões.

Conforme relatado, a insurgência deste recurso limita-se à análise da possibilidade imposição de medidas executivas alternativas.

Com efeito, a questão colocada envolve a interpretação do art. 139, inc. IV do vigente CPC que coloca:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(...)

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

Observa-se que o Código de Processo Civil de 1973 em algumas situações já dotava o juiz de poderes para determinar providências alternativas para viabilizar o cumprimento de ordem judicial (cf. art. 461, § 5º do CPC de 1973).

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Contudo, para a aplicação do referido dispositivo legal, faz-se imprescindível que sejam observados os critérios da necessidade, adequação e efetividade, além de proporcionalidade.

Desta forma, para a utilização de medidas coercitivas com o fito de compelir a parte executada a adimplir o debito, é imprescindível que tenham sido esgotados os meios ordinários, previstos na legislação para o cumprimento da ordem e que o cumprimento não tenha ocorrido, evidenciado-se comportamento malicioso da parte devedora.

Acerca da matéria, pertinente a lição doutrinária de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 :

Indícios de que o executado, apesar de ser devedor de quantia certa, ostenta padrão de vida incompatível com tal situação, desfrutando dos prazeres da vida e relegando o credor à eterna insatisfação de seu direito. Em outras palavras, a adoção de medidas atípicas, em especial, de natureza coercitiva, previstas no art. 139, IV, do Novo CPC, deve ser dirigida ao devedor que não paga porque não quer e não para aquele que não paga porque não pode.

Ademais, também é necessário que a medida seja adequada para levar ao cumprimento da medida, ou seja, que haja uma efetiva correlação entre a providência e à medida que se objetiva cumprir.

Por fim, imperioso que haja proporcionalidade, razoabilidade entre a providência e o que se objetiva cumprir.

Acerca da matéria sub judice, confira-se a jurisprudência do STJ:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO APÓS PENHORA DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SUPERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS EXISTENTE NO CPC/73. SATISFATIVIDADE DO DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. NORMA FUNDAMENTAL. CRIAÇÃO DE UM PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA EXECUTIVA QUE ROMPE O DOGMA DA TIPICIDADE. CRIAÇÃO E ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS APENAS EXISTENTES EM OUTRAS MODALIDADES EXECUTVAS E COMBINAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS. POSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO

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ENTRE A MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. CRITÉRIOS. HIPÓTESE CONCRETA. DÉBITO ALIMENTAR ANTIGO E DE GRANDE VALOR. DESCONTO EM FOLHA PARCELADO E EXPROPRIAÇÃO DE BENS PENHORADOS. POSSIBILIDADE. 1-Ação proposta em 21/03/2005. Recurso especial interposto em 29/05/2017 e atribuído à Relatora em 14/03/2018. 2- O propósito recursal consiste em definir se é admissível o uso da técnica executiva de desconto em folha da dívida de natureza alimentar quando há anterior penhora de bens do devedor. 3- Diferentemente do CPC/73, em que vigorava o princípio da tipicidade dos meios executivos para a satisfação das obrigações de pagar quantia certa, o CPC/15, ao estabelecer que a satisfação do direito é uma norma fundamental do processo civil e permitir que o juiz adote todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conferiu ao magistrado um poder geral de efetivação de amplo espectro e que rompe com o dogma da tipicidade. 4- Respeitada a necessidade fundamentação adequada e que justifique a técnica adotada a partir de critérios objetivos de ponderação, razoabilidade e proporcionalidade, conformando os princípios da máxima efetividade da execução e da menor onerosidade do devedor, permite-se, a partir do CPC/15, a adoção de técnicas de executivas apenas existentes em outras modalidades de execução, a criação de técnicas executivas mais apropriadas para cada situação concreta e a combinação de técnicas típicas e atípicas, sempre com o objetivo de conferir ao credor o bem da vida que a decisão judicial lhe atribuiu. (...) (REsp 1733697/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 13/12/2018)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. (...) 8. A liberdade de locomoção é a primeira de todas as liberdades, sendo condição de quase todas as demais. Consiste em poder o indivíduo deslocar-se de um lugar para outro, ou permanecer cá ou lá, segundo lhe convenha ou bem lhe pareça, compreendendo todas as possíveis manifestações da liberdade de ir e vir. 9. Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de suspensão do passaporte proferida no bojo de execução por título extrajudicial (duplicata de prestação de serviço), por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável. Não tendo sido

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demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação, a medida não se comprova necessária. 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência. 11. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza. 12. Recurso ordinário parcialmente conhecido. (RHC 97.876/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018)

Com efeito, no caso, não se demonstrou que há efetivamente adequação e proporcionalidade nas medidas pretendidas, qual seja, a suspensão da carteira de habilitação para dirigir.

Em verdade, denota-se que a exequente pretende impor verdadeira "pena" restritiva de direito da parte devedora para obter o pagamento de dívida, contudo, deve ser requerida a adoção de medidas mais adequadas e proporcionais ao caso, tais como a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes e expedição de certidão de protesto, o que foi, inclusive, deferido pelo juízo a quo.

Isto porque, evidencia-se que referidas providências poderão surtir o efeito esperado no intuito de compelir a agravada a pagar o crédito que lhes é devido.

A propósito, confira-se os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - BLOQUEIO CARTÕES DE CRÉDITO -PRINCÍPIO MENOR ONEROSIDADE. 1. Embora a execução deva se realizar no interesse do credor, o art. 805 do CPC estabelece o princípio da menor onerosidade, conduzindo à ponderação de que a execução deve se processar de modo menos gravoso para o

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devedor. 2. Em que pese o disposto no art. 139, IV do CPC, tenho que determinação de suspensão da CNH e o bloqueio de eventuais cartões de crédito da executada, no atual momento processual, revelam-se medidas excessivas e desproporcionais, onerando demasiadamente a devedora, cabendo ao exequente empregar outras diligências para fins de satisfazer o seu crédito. (TJMG -Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.012110-5/001, Relator (a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/0018, publicação da sumula em 04/10/2018) Destaquei.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O DEVEDOR A PAGAR O DÉBITO – DETERMINAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E PROTESTO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MEDIDAS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para a imposição de medidas coercitivas no intuito de compelir o devedor a pagar sua dívida, nos termos do art. 139, IV, NCPC, é imprescindível que sejam observados os critérios da necessidade, adequação e efetividade, além de proporcionalidade. Na hipótese, pretende-se a apreensão da CNH e do passaporte e, ainda, proibição de viagem aérea, apreensão da carteira de pescador, fixação de juros progressivos, aplicação de astreintes, proibição de abrir/utilizar contas-correntes, poupança, cartões de crédito, ter acesso a linhas de telefone e bloqueio do Cadastro de Pessoa Física. Medidas exageradas. Inadmissibilidade. Manutenção da decisão que determinou a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes e protesto. ( TJMS . Agravo de Instrumento n. 1405774-89.2018.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 15/08/2018, p: 16/08/2018) Destaquei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pretensão de impor medidas coercitivas para o executado pagar a dívida. Apreensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito do executado. Inadmissibilidade. Para a aplicação do artigo art. 139, IV, NCPC é imprescindível que sejam observados os critérios da necessidade, adequação e efetividade, além de proporcionalidade. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20299745820178260000 SP 2029974-58.2017.8.26.0000, Relator: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 23/06/2017, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/06/2017) Destaquei.

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IV DO CPC. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORT DO EXECUTADO. PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE DAS MEDIDAS. NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Breve histórico: Execução de título extrajudicial ajuizada em 2015, para a cobrança de dívida assumida em cédula de crédito bancário no valor de R$ 379.067,55. 1.1. Foram esgotados os mecanismos tradicionais para a localização tanto do patrimônio como dos executados. 1.2. Restaram frustradas as pesquisas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. 1.3.(...) A determinação de suspensão do direito de dirigir veículo automotor não se relaciona com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representa tão somente medida punitiva que restringe o direito do devedor de ir e vir. 4.1. A medida não se mostra proporcional e razoável, porquanto é voltada à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. (...)? (07143274420178070000, Relator: João Egmont 2ª Turma Cível, DJE: 27/02/2018). 5.2. ?(...) A suspensão da CNH ou do passaporte dos devedores, além de violar o direito de locomoção, não garante a satisfação do crédito, pondo em xeque a efetividade da medida, a qual não se revela proporcional aos fins a que em tese se destina . Precedentes do TJDFT. (07146037520178070000,

Relator: Carmelita Brasil 2ª Turma Cível, PJe: 20/02/2018). 6. Recurso parcialmente provido. (TJ-DF 07177276620178070000 DF 0717727-66.2017.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 25/04/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 27/04/2018) Destaquei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS. ART. 139, INCISO IV, DO NCPC. SUSPENSÃO DE CNH. DESCABIMENTO. Ainda que seja possível ao magistrado adotar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, sejam essas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórios, de acordo com o art. 139, IV, do NCPC, não verifico, na hipótese, efetividade inequívoca na medida postulada para a exequente, bem como, por outro lado, tal medida ainda pode acarretar prejuízo que nenhuma relação tem com a presente ação, para o executado. Necessidade de observação dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075260372, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 25/04/2018). (TJ-RS - AI: 70075260372 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 25/04/2018, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/04/2018) Destaquei.

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proporcionalidade da medida coercitiva imposta, sendo imperiosa a adoção de outras providências que sejam eficazes à coerção da parte executada ao pagamento da dívida, objeto do processo de origem.

Dispositivo final

Ante o exposto, rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, conheço deste agravo de instrumento interposto por Romildo Geraldo Gomes Alves , e dou-lhe provimento , para, reformando em parte a decisão combatida, afastar a determinação de suspensão da CNH do agravante.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR .

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Vilson Bertelli

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Marco André Nogueira Hanson

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Marco André Nogueira Hanson, Des. Eduardo Machado Rocha e Des. Nélio Stábile.

Campo Grande, 24 de novembro de 2021.

in

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