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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: RESP 000XXXX-17.2015.8.12.0002 MS 000XXXX-17.2015.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

25/11/2021

Julgamento

24 de Novembro de 2021

Relator

Vice-Presidente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RESP_00096061720158120002_37f5f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO = OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - ANTERIOR AJUIZAMENTO, PELO DEVEDOR, DE AÇÃO REVISIONAL JÁ EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS EMBARGOS E DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO REVISIONAL - ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES MESMO APÓS A REALIZAÇÃO DA CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA DE EXCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I) Não há configuração de prejudicialidade externa apta a ensejar suspensão do feito executivo se a anterior ação revisional ajuizada já se encontra julgada, estando em fase de liquidação.
II) A legislação em vigor autoriza a conversão da busca e apreensão em ação de execução, sendo assegurada a manutenção dos encargos previamente estabelecidos no contrato e não considerados abusivos, sob pena de locupletamento ilícito do devedor.
III) Recurso conhecido e improvido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328284643/recurso-especial-resp-96061720158120002-ms-0009606-1720158120002