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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 141XXXX-81.2021.8.12.0000 MS 141XXXX-81.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

29/11/2021

Julgamento

24 de Novembro de 2021

Relator

Des. José Ale Ahmad Netto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_HC_14181328120218120000_bbbc9.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUSFURTO QUALIFICADOTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ALEGADA NULIDADE DO TERMO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E POR INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 227 c/c 226 do CPPINOCORRÊNCIA – RIGORISMO FORMAL DESCABIDO E APLICADO NO QUE FOR POSSÍVEL A REFERIDOS PROCEDIMENTOS – EVENTUAIS VÍCIOS NO INQUÉRITO QUE NÃO CONTAMINAM O PROCESSO - PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CPP - DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS INERENTESTRANCAMENTO INDEVIDOORDEM DENEGADA.

1 – Na hipótese, inexistem evidência de vícios sobre os procedimentos de Termo de Exibição e Apreensão de objetos e entrega à vítima, realizados durante o inquérito policial, que sejam capaz de obstaculizar prematuramente a persecução penal, até porque ir além dessa conclusão demandaria adentrar no próprio mérito da ação penal, o que é inviável;
2 – De outra parte, observa-se que não houve a demonstração de prejuízo, razão pela qual a referida nulidade deve ser afastada, nos termos do artigo 563 do CPP (princípio da pas de nullité sans grief);
3 – Com efeito, à luz do entendimento jurisprudencial, "eventuais vícios ocorridos no inquérito policial não se transmudam automaticamente para o processo, por se tratar de peça meramente informativa, destinada à sustentação de admissibilidade da inicial acusatória" - (STJ, RHC n. 65.977/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/3/2016);
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328295719/habeas-corpus-criminal-hc-14181328120218120000-ms-1418132-8120218120000