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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
29/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
Des. José Ale Ahmad Netto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14181328120218120000_bbbc9.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

23 de novembro de 2021

2ª Câmara Criminal

Habeas Corpus Criminal - Nº 1418132-81.2021.8.12.0000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto

Impetrante : Isabela de Paula Nantes

Impetrado : Juiz (a) de Direito da 6ª Vara de Criminal da Comarca de Campo

Grande/MS

Paciente : Diego Celidônio Peralta Palávio

Advogada : Isabela de Paula Nantes (OAB: 24613/MS)

Advogado : Luan Delmondes Alkimim (OAB: 25448/MS)

EMENTA - HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ALEGADA NULIDADE DO TERMO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E POR INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 227 c/c 226 do CPP – INOCORRÊNCIA – RIGORISMO FORMAL DESCABIDO E APLICADO NO QUE FOR POSSÍVEL A REFERIDOS PROCEDIMENTOS – EVENTUAIS VÍCIOS NO INQUÉRITO QUE NÃO CONTAMINAM O PROCESSO - PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CPP - DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS INERENTES – TRANCAMENTO INDEVIDO – ORDEM DENEGADA.

1 – Na hipótese, inexistem evidência de vícios sobre os procedimentos de Termo de Exibição e Apreensão de objetos e entrega à vítima, realizados durante o inquérito policial, que sejam capaz de obstaculizar prematuramente a persecução penal, até porque ir além dessa conclusão demandaria adentrar no próprio mérito da ação penal, o que é inviável;

2 – De outra parte, observa-se que não houve a demonstração de prejuízo, razão pela qual a referida nulidade deve ser afastada, nos termos do artigo 563 do CPP (princípio da pas de nullité sans grief);

3 – Com efeito, à luz do entendimento jurisprudencial, “eventuais vícios ocorridos no inquérito policial não se transmudam automaticamente para o processo, por se tratar de peça meramente informativa, destinada à sustentação de admissibilidade da inicial acusatória"- (STJ, RHC n. 65.977/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/3/2016);

4 – Ordem denegada, de acordo com o parecer.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Denegaram unânime. Decisão com o parecer.

Campo Grande, 23 de novembro de 2021.

Des. José Ale Ahmad Netto - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. José Ale Ahmad Netto.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente Diego Celidônio Peralta Palácio , contra decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade do inquérito policial, exarada pelo Juiz da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS, nos autos do processo nº 0030995-85.2020.8.12.0001.

Em síntese dos fatos, alegou que: a) o paciente ofereceu resposta a acusação na data de 01/09/2021 nos autos em epígrafe, sustentando, preliminarmente, a nulidade do inquérito policial nº 321/2020, com fundamento no art. 564, inciso IV, do CPP, uma vez que a Autoridade Policial realizou o Termo de Exibição e Apreensão de objetos e entrega destes à vítima, sem observância dos procedimentos previstos no art. 226 c/c 227 do CPP, o que restou rejeitado pela autoridade coatora, motivando a presente ordem; b) assim, requereu, em caráter liminar, com a confirmação perante julgamento pelo colegiado, a declarar de nulidade do Termo de Exibição e Apreensão produzido no dia 20/02/2021 e, por consequência, determinar o trancamento da ação penal, uma vez que fundamentada em prova ilícita, nos termos do art. 564, inciso IV, do CPP. Juntou documentos de f. 16-72.

A liminar foi indeferida pela decisão de f. 76-77 e as informações prestadas pela autoridade dita coatora foram juntadas a f. 82-83

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou em parecer de f. 87-92 pela denegação da ordem.

É o Relatório.

V O T O

O Sr. Des. José Ale Ahmad Netto. (Relator)

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente Diego Celidônio Peralta Palácio , contra decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade do inquérito policial, exarada pelo Juiz da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS, nos autos do processo nº 0030995-85.2020.8.12.0001.

Em síntese dos fatos, alegou que: a) o paciente ofereceu resposta a acusação na data de 01/09/2021 nos autos em epígrafe, sustentando, preliminarmente, a nulidade do inquérito policial nº 321/2020, com fundamento no art. 564, inciso IV, do CPP, uma vez que a Autoridade Policial realizou o Termo de Exibição e Apreensão de objetos e entrega destes à vítima, sem observância dos procedimentos previstos no art. 226 c/c 227 do CPP, o que restou rejeitado pela autoridade coatora, motivando a presente ordem; b) assim, requereu, em caráter liminar, com a confirmação perante julgamento pelo colegiado, a declarar de nulidade do Termo de Exibição e Apreensão produzido no dia 20/02/2021 e, por consequência, determinar o trancamento da ação penal, uma vez que fundamentada em prova ilícita, nos termos do art. 564, inciso IV, do CPP. Juntou documentos de f. 16-72.

A liminar foi indeferida pela decisão de f. 76-77 e as informações prestadas pela autoridade dita coatora foram juntadas a f. 82-83

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou em parecer de f. 87-92 pela denegação da ordem.

É o que basta para análise da pretensão.

Como cediço, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, aplicável tão somente quando, prima facie, verificar-se no caso manifestamente indevida a investigação ou o ajuizamento da ação, ou quando o acusado seja inegavelmente inocente – (STF, HC 140437 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 25/04/2017). Em mesma linha:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO CONTINUADO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E possível o julgamento monocrático do writ, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XVIII, a e b ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. II - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. III - Segundo jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate. IV - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no RHC 122.933/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020)

“O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.” (STJ, AgRg no RHC 124.661/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020)

“O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a

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ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade, o que não ocorre no caso vertente.” (STJ, AgRg no RHC 120.995/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 13/05/2020)

In casu , segundo infere-se dos autos que, o paciente foi denunciado como incurso no art. 155, § 4º II (abuso de confiança) e III (emprego de chave falsa) c/c art. 61, II e (irmã), ambos do Código Penal, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia:

“Consta no Inquérito Policial, a Ocorrência nº 1767/2020-2ºDP, que no dia 06 de setembro de 2020, por volta das 22h15min, no endereço situado a Rua Darci Vieira de Faria, nº 370, no Bairro: José Tavares do Couto, DIEGO subtraiu coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante abuso de confiança e com emprego de chave falsa consistente 01 (um) módulo de som, 01 (uma) bateria veicular, 02 (duas) caixas de som, 01 (um) aparelho de som e 01 (um) macaco hidráulico, avaliados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tendo como vítima sua irmã Josiane Aguirre Palácio.

A vítima informando que viajou para uma chácara no dia 05.09.2020 e retornou no dia seguinte no final da noite, sendo que, no dia 07.09.2020 pela manhã foi informada por um amigo (Thauan telefone nº 99171-0107) que o som não estava em seu veículo, bem como que viu seu irmão subtraindo os objetos do porta-malas do veículo.

Após isso, seu irmão vendeu os produtos para outras pessoas. A materialidade delitiva restou configurada por meio do Boletim de Ocorrência nº 1767/2020-2ºDP (fls. 03/04 e 57/58 IP Físico); Auto de Avaliação Indireta (fls. 22/23 IP Físico); Laudo Pericial nº 151.307 (fls. 25/39 IP Físico); Depoimento da vítima Josiane Aguirre Palacio (fl. 10 IP Físico); Depoimento da testemunha Thauan Gonçalves de Assis (fl. 11 IP Físico); Depoimento de Cleyson André Souza Lima (fls. 83/84 IP Físico); Depoimento de Pedro Paulo Barbosa Gomes e Silva (fls. 89/90 IP Físico); Depoimento de Thaelyton do Nascimento Rocha (fls. 95/96 IP Físico); Termo de Qualificação e Interrogatório de DIEGO CELIDONIO PERALTA PALACIO (fls. 12 e 51 IP Físico).

A vítima representou contra o autor do fato à fl. 10 do IP físico, nos moldes exigidos pelo art. 182, II do CP.”

A autoridade impetrada recebeu a denúncia nos seguintes termos:

“1. Recebo a presente denúncia.

2. Cite-se o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder a acusação por escrito ( CPP, art. 396).

3. O acusado deverá em sua resposta argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação ( CPP. art. 396-A).

4. Fique o acusado ciente que se não constituir advogado ou não apresentar resposta no prazo assinalado, ser lhe nomeado Defensor para oferece-la ( CPP, art. 396-A, § 2º).

5. Requisite-se o envio, no prazo de 10 (dez) dias, dos antecedentes

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criminais do acusado, conforme requerido pelo MP.”

Como se vê, a proemial descreve fatos típicos, reveladores, em tese, do cometimento de crime, de forma que coaduna-se perfeitamente às exigências estampadas no artigo 41 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual não comporta rejeição, e sim recebimento, de forma a possibilitar que o caso seja apurado em toda a sua plenitude, para que, então, ao final da prestação jurisdicional seja emitido o provimento cabível.

Sob o ângulo do despacho de recebimento da denúncia, cabe lembrar traduzir-se apenas em juízo de admissibilidade, e como o processo encerra uma série de atos formais, coordenados progressivamente, levando-se em conta a finalidade a que se destina, não se concebe nesta fase estancar a investigação e a apuração necessárias, reduzindo imotivadamente a atuação do titular da ação penal, que se propõe a demonstrar o alegado durante a instrução.

Além disso, é certo que a inicial acusatória deve acompanhar de elementos mínimos a demonstrar a sua viabilidade, o que verifica-se dos autos peças que acompanham este writ e no processo de origem.

Na hipótese, inexistem evidência de vícios sobre os procedimentos de Termo de Exibição e Apreensão de objetos e entrega à vítima (f. 74 e 87), realizados durante o inquérito policial, que sejam capaz de obstaculizar prematuramente a persecução penal, até porque ir além dessa conclusão demandaria adentrar no próprio mérito da ação penal, o que é inviável.

Ademais, a imputação delitiva ao paciente não está escorada somente em tais documentos, como também nos demais elementos colhidos no inquérito policial, todos extensivamente descritos na exordial acusatória já destacada .

E ainda que alegado na impetração que os documentos impugnados, não foram realizados com estrita observância do procedimento previsto no art. 226 c/c 227, ambos do CPP, na esteira do entendimento apontado no julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça no HC 598.886/SC (Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, STJ, 6ª T., j. 27/10/2020, DJ 18/12/2020), referido caso utilizado como paradigma versa exclusivamente sobre o Reconhecimento Fotográfico, o que não condiz com o caso versando de que trata de documentos diversos, sendo que, a estes, referidos dispositivos legais não trazem uma obrigatoriedade como regra a ser seguida, mas sim, no sentido de que deve-se proceder com as cautelas estabelecidas no art. 226, frise-se, o que for aplicável.

Com efeito, ad argumentandum tantum, mesmo que fosse a hipótese de discussão conforme exemplificado no writ (f. 12), em relação a nulidade no Reconhecimento fotográfico, assim escorada nos fundamentos do referido julgado ( HC 598.886/SC) ou outros alinhados nesse snetido, cabe dizer que, nas próprias conclusões trazidas de r. decisão, nada obsta ao magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, podendo ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento.

E a despeito da defesa ter arguido a nulidade dos procedimentos de Termo de Exibição e Apreensão de objetos, de outra parte, observa-se que não houve a demonstração de prejuízo, razão pela qual a referida nulidade deve ser afastada, nos

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termos do artigo 563 do CPP (princípio da pas de nullité sans grief).

Acerca do assunto, vale colacionar o julgado bem frisado pela Douta PGJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. NULIDADES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.INQUÉRITO POLICIAL NÃO MACULA A AÇÃO PENAL. DEMAIS NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (…) V - No presente caso, como já decidido anteriormente, não restou configurada nulidade ou flagrante ilegalidade, em virtude da juntada de mera peça informativa das investigações policiais após o encerramento da instrução, sobretudo porque aconteceu a pedido da defesa, que teve a devida vista e o direito de manifestação respeitados. VI - A jurisprudência desta eg. Corte Superior é firme no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o art. 563 do Código de Processo Penal. Verbis: "O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief)" ( AgInt no AREsp n. 442.923/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/5/2018). VII - De qualquer forma, o inquérito policial é procedimento administrativo de caráter inquisitório, cuja finalidade é fornecer, ao d. Ministério Público, elementos de informação para a propositura de ação penal. Sendo assim, seus componentes, antes de se tornarem prova apta a fundamentar eventual édito condenatório, devem se submeter ao crivo do contraditório, sob estrito controle judicial. VIII - Assente nesta eg. Corte Superior que "Eventuais vícios ocorridos no inquérito policial não se transmudam automaticamente para o processo, por se tratar de peça meramente informativa, destinada à sustentação de admissibilidade da inicial acusatória" (RHC n. 65.977/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/3/2016). IX - Por fim, as demais nulidades aventadas pela d. Defesa se encontravam abarcadas pela indevida supressão de instância, sendo inviável de apreciação esta eg. Corte Superior, sob pena de alargamento da competência constitucional para o julgamento da ação mandamental. Verbis: "A matéria (...) não foi submetida à apreciação do Tribunal a quo, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância" ( HC n. 309.477/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/8/2017). X - De resto, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 665195 SP 2021/0140651-8, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 24/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2021) - (Sem grifos no original)

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Por fim, impende esclarecer que isto não implica condenação do paciente, notadamente porque a cognição exauriente será realizada após instrução do feito. E eventual insuficiência probatória é matéria a ser auferida no curso da instrução, cuja apreciação merecerá por ocasião da sentença, o que não configura situação concreta a ensejar o trancamento do processo-crime pela via estreita do habeas corpus.

Desse modo, não se constata nenhum demérito no procedimento adotado capaz de dar ensejo à declaração da sua nulidade e trancamento da ação penal, razão pela qual a tese defensiva deve ser rejeitada.

Em face de tais ponderações, ausente o alegado constrangimento ilegal, com o parecer, denego a presente ordem de Habeas Corpus .

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

DENEGARAM UNÂNIME. DECISÃO COM O PARECER.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Relator, o Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. José Ale Ahmad Netto, Des. Jonas Hass Silva Júnior e Des. Ruy Celso Barbosa Florence.

Campo Grande, 23 de novembro de 2021.

lauin

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