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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-18.2019.8.12.0008 MS 080XXXX-18.2019.8.12.0008

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

29/11/2021

Julgamento

24 de Novembro de 2021

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08039611820198120008_10ee1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIASEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTEAPLICAÇÃO DA TABELA SUSEP AFASTADACIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADAINDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DA APÓLICE -RECURSO DESPROVIDO.

O consumidor deve ter conhecimento de todas as cláusulas que compõem o contrato, mormente quando se tratar de cláusula restritiva, razão pela qual não se pode ser calculado o valor indenizatório conforme a proporção da invalidez, afastando-se a incidência da tabela SUSEP. Sendo assim, o autor faz jus ao recebimento do valor integral da indenização para a invalidez permanente por acidente no valor integral, sem qualquer redução. Recurso desprovido.*
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328295740/apelacao-civel-ac-8039611820198120008-ms-0803961-1820198120008

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