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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
29/11/2021
Julgamento
25 de Novembro de 2021
Relator
Des. Paulo Alberto de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AGT_01023816620068120002_3ea92.pdf
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Inteiro Teor

TJ-MS

FL. 950

0102381-66.2006.8.12.0002/50000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

24 de novembro de 2021

3ª Câmara Cível

Agravo Interno Cível - Nº 0102381-66.2006.8.12.0002/50000 - Dourados

Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Agravante : Banco ABN Amro Real S.A.

Advogado : Marco André Honda Flores (OAB: 6171/MS)

Advogado : Eduardo Alves Monteiro (OAB: 11258/MS)

Agravado : Elde Silva Souza

Advogado : Leandro Gianny Gonçalves dos Santos (OAB: 9123/MS)

Advogado : Ismael Gonçalves Cruz (OAB: 7609/MS)

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA – NOVO JULGAMENTO (ART. 1.040, INC. II, DO CPC)– APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NA VIGÊNCIA DO CPC/73 – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO IGUALMENTE NÃO CONHECIDO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE – APLICAÇÃO DE MULTA POR SE CONSIDERAR RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO (§ 2º, DO ART. 577, DO CPC/73)– ALEGADA TENTATIVA DO RECORRENTE DE EXAURIR A INSTÂNCIA VISANDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL – NÃO CABIMENTO DE MULTA – AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO , MAS SEM APLICAÇÃO DE MULTA .

1 . Apelação submetida à reanálise desta Câmara, nos termos do inc . II , do art . 1 . 040 , do CPC/15 , quanto ao cabimento de multa, em Agravo Regimental , sob o fundamento de se tratar de recurso manifestamente infundado.

2 . Em se tratando de Agravo Regimental que visava exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de Recurso Especial, não é cabível a aplicação da multa então prevista no art . 557 , § 2º , do CPC/73 . Precedente vinculante do STJ.

3 . Agravo Regimental não conhecido , mas sem aplicação de multa .

TJ-MS

FL. 951

0102381-66.2006.8.12.0002/50000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 24 de novembro de 2021.

Des. Paulo Alberto de Oliveira - Relator

TJ-MS

FL. 952

0102381-66.2006.8.12.0002/50000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Autos recebidos em carga no dia 0/07/2021

Trata-se de Apelação interposta pelo Banco ABN Amro Real S/A contra sentença proferida nos autos nº 0102381-66 . 2006 . 8 . 12 . 0002 pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Dourados-MS , Dr. Carlos Alberto Rezende Gonçalves.

Ação : Exibição de Documentos proposta por Elde Silva Souza contra o Banco ABN Amro Real S/A (f. 02-07).

Sentença : julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu a "exibir, no prazo de cinco dias, os extratos mensais da conta corrente da parte autora (nº 4078340-0) do período de julho de 2005 até junho de 2006, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite do valor do (s) contrato (s) em discussão na ação revisional nº 002.06.102569-2", deixando de "determinar a exibição dos demais documentos, porquanto já exibidos".

Sucumbência atribuída ao réu, com honorários de sucumbência fixados em R$ 600,00 (f. 342-348).

Embargos de Declaração : interpostos pelo Banco ABN Amro Real S/A (f. 354-355), foram acolhidos, para alterar o dispositivo da sentença, que passou a contar a seguinte redação: "Posto Isso, julgo procedente o pedido contido na petição inicial de fls. 02-07, para condenar a parte ré a exibir, no prazo de cinco dias, os extratos mensais do conta corrente da parte autora (nº 4078340-0) do período de julho de 2006, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite do valor do (s) contrato (s) em discussão na ação revisional nº 002.06.102569-2. A multa incidirá a partir do encerramento do prazo de cinco dias para a exibição dos documentos (que terá início com a intimação da parte ré). Reputo o pedido de aplicação de multa à réembargante" (f. 362-364).

Apelação : interposta pelo réu Banco ABN Amro Real S/A , sustentando, em suma: a ) ausência de interesse processual do autor, ante a falta de demonstração de resistência em âmbito extrajudicial, e b ) o não cabimento de multa (astreintes) em Ação Cautelar de Exibição de Documentos (f. 369-382).

Contrarrazões : em síntese, refutou os argumentos do recorrente, pugnando pelo não provimento do recurso (f. 471).

TJ-MS

FL. 953

0102381-66.2006.8.12.0002/50000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravo Regimental : não conhecido, com aplicação de multa por se tratar de "recurso manifestamente infundado", nos termos da seguinte ementa:

"AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - ARRAZOADO ALHEIO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA - MERA REPETIÇÃO DAS TESES ESPOSADAS NO APELO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MULTA APLICADA - NÃO CONHECIDO.'

Não é passível de ser conhecido o agravo regimental que, em seu bojo, traz os mesmos fundamentos utilizados nas razões do recurso de apelação, deixando de contraditar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo, ferindo, dessa forma, o princípio da dialeticidade.

Em sendo o agravo interno manifestamente infundado, devida é a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil." ( Agravo Regimental nº 0102381-66 . 2006 . 8 . 12 . 0002 , 4ª Câmara Cível, Rel. Des . Paschoal Carmello Leandro , DJe 16/11/2008)

Recurso Especial : interposto pelo réu Banco ABN Amro Real S/A , aduzindo o cabimento de seu Agravo Regimental para fins de exaurimento da instância, bem como o não cabimento de multa, por não se tratar de recurso manifestamente infundado (f. 509-532).

Decisão da Vice-Presidência do TJ/MS : sob o fundamento de que "o acórdão parece estar em desconformidade com [...] paradigma vinculante", qual seja, o REsp nº 1 . 198 . 108/RJ , determinou o encaminhamento dos autos "à Câmara de origem deste Tribunal, para nova análise da questão, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil" (f. 937).

É o relatório .

Corrija-se a classe do presente recurso e inclua-se em pauta .

V O T O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira. (Relator)

Apelação submetida à reanálise desta Câmara, nos termos do inc . II , do art . 1 . 040 , do CPC/15 , quanto ao cabimento de multa, em Agravo Regimental, sob o fundamento de se tratar de recurso manifestamente infundado.

TJ-MS

FL. 954

0102381-66.2006.8.12.0002/50000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

julgamento ficará limitado à análise do cabimento de multa, em Agravo Regimental, sob o fundamento de se tratar de recurso manifestamente infundado.

1 – Multa por recurso manifestamente infundado

O art . 557 , do CPC/73 , previa que o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

O § 2º , do mesmo dispositivo, previa, ainda, que, quando manifestamente inadmissível ou infundado o Agravo, o Tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um (1%) e dez por cento (10%) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.

O STJ , no julgamento do REsp nº 1 . 198 . 108/RJ , afetado como representativo de controvérsia repetitiva, firmou a compreensão de que "o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil" (Rel. Min . Mauro Campbell Marques , Corte Especial, julgado em 17/10/2012, DJe 21/11/2012).

Na espécie, a par do não conhecimento da Apelação do réu, este interpôs o Agravo Regimental sustentando que sua Apelação deveria ser conhecida, bem como que o seu mérito devia ser apreciado, viabilizando, assim, exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial.

Nesse sentido, conforme precedente vinculante do STJ , em se tratando de Agravo Regimental que visava exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de Recurso Especial, não é cabível a aplicação da multa então prevista no art . 557 , § 2º , do CPC/73 , razão pela qual se impõe o seu afastamento.

Diante do exposto , em reanálise da questão, nos termos do inc . II , do art . 1 . 040 , do CPC/15 , mantenho o NÃO CONHECIMENTO do Agravo Regimental interposto pelo Banco ABN Amro Real S/A , afastando, todavia, a multa aplicada pelo acórdão recorrido com fundamento no art . 557 , § 2º , do CPC/73 .

TJ-MS

FL. 955

0102381-66.2006.8.12.0002/50000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan

Relator, o Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Paulo Alberto de Oliveira, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte e Des. Dorival Renato Pavan.

Campo Grande, 24 de novembro de 2021.

rpa

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328331328/agravo-interno-civel-agt-1023816620068120002-ms-0102381-6620068120002/inteiro-teor-1328331395