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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário: RE 000XXXX-17.2015.8.12.0002 MS 000XXXX-17.2015.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

29/11/2021

Julgamento

25 de Novembro de 2021

Relator

Vice-Presidente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RE_00096061720158120002_a07d3.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO ORIGINÁRIO E FIXOU HONORÁRIOS RECURSAIS COM BASE NO MESMO CRITÉRIO EM QUE A VERBA DE PRIMEIRO GRAU FOI FIXADA (EQUIDADE) - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS POR REPUTÁ-LO INADEQUADO - MENÇÃO DE HAVER SUPOSTA OMISSÃO NO JULGADO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA CONTIDA NO RECURSO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SEREM OS ACLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL - EMBARGOS REJEITADOS.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328347405/recurso-extraordinario-re-96061720158120002-ms-0009606-1720158120002