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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
29/11/2021
Julgamento
25 de Novembro de 2021
Relator
Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RE_00096061720158120002_a07d3.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

Recurso Extraordinário n.º 0009606-17.2015.8.12.0002/50002 – Dourados

Recorrente: Arlindo Freitas Ramires

Recorrido: Ministério Público Estadual

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por Arlindo Freitas Ramires, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, onde alega, em preliminar, a existência de repercussão geral, e no mérito sustenta que o acórdão objurgado violou os art. 231 da Constituição Federal.

Contrarrazões pelo não conhecimento e não seguimento do recurso (f. 15/32).

É o relatório. Decido.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil, c/c art. 102, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no Recurso Extraordinário.

Ao dirimir a controvérsia, este Tribunal de Justiça assim decidiu:

"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REEDUCANDO RECOLHIDO EM UNIDADE PRISIONAL DO REGIME FECHADO – REGIME ESPECIAL DE SEMILIBERDADE (ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO ÍNDIO, PROGRESSÃO DE REGIME E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -PRETENSÃO NÃO AVALIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – MÉRITO - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – PANDEMIA DE COVID-19 – NÃO CABIMENTO - –AGRAVO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. Não tendo havido manifestação pelo Juízo da Execução Penal sobre o pedido de regime especial de semiliberdade (art. 56, parágrafo único, do Estatuto do Índio), progressão de regime e medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), estas não devem ser conhecidas em grau recursal, sob pena de supressão de instância. Deve-se afastar preliminar de nulidade se a leitura da referida decisão hostilizada aponta que o julgador de primeira instância fundamentou concretamente as razões pelas quais indeferiu o pedido de prisão domiciliar. É cediço que a Recomendação n. 62/2020, do CNJ indica medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Não obstante, isso não implica automática substituição do regime prisional imposto (fechado, no caso), pelo regime domiciliar." (TJMS. Agravo de Execução Penal n. 0009606-17.2015.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence, j: 31/08/2021, p: 10/09/2021)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – OMISSÃO - MERO

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão tratada na decisão hostilizada, em razão do inconformismo da parte com a solução adotada, sob falso argumento de omissão, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado eventuais vícios previstos no art. 619 do CPP. Em consonância ao entendimento jurisprudencial sobre o tema, não está o órgão julgador compelido a refutar cada uma das teses e dispositivos legais apontados pelas partes, especialmente se resultam expressa ou implicitamente repelidos, nesta última hipótese, por incompatibilidade com os fundamentos contidos na decisão, descabendo falar em vícios a serem sanados pelos aclaratórios, mesmo para fins de prequestionamento. Recurso não provido." (TJMS. Embargos de Declaração Criminal n. 0009606-17.2015.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence, j: 07/10/2021, p: 19/10/2021)

A pretensão recursal não merece prosperar, posto que esbarra nos óbices contidos nas Súmulas 286 1 , do Supremo Tribunal Federal, na medida em que o posicionamento adotado pelo aresto vergastado não discrepa do norte apontado pelo Pretório Excelso. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONTEXTO DE RISCO AFASTADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se evidencia ilegalidade no decisum, notadamente porque o Apenado não demonstrou que se encontra em estado de saúde que inviabilize o tratamento no ambiente carcerário. A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não serve como salvo conduto indiscriminado. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, para ser concedido o pedido de prisão domiciliar, fundamentado na mencionada recomendação, faz-se necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: ‘b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida’ (AgRg no HC 561.993/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 04/05/2020)

"ÍNDIO INTEGRADO À COMUNHÃO NACIONAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE ESTARIA EIVADA DE NULIDADES. DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO PERANTE ESTA CORTE, À GUISA DE RECURSO. Nulidades inexistentes. Não configurando os crimes praticados por índio, ou contra índio," disputa sobre direitos indígenas "(art. 109, inc. XI, da CF) e nem, tampouco," infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas "(inc. IV ib.), é da competência da Justiça Estadual o seu processamento e julgamento. É de natureza civil, e não criminal (cf. arts. e da Lei nº 6.001/73 e art. , parágrafo único, do CC), a tutela que a Carta Federal, no caput do art. 231, cometeu à União, ao reconhecer"aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam", não podendo ser ela confundida com o dever que tem o Estado de proteger a vida e a integridade física dos índios, dever não restrito a estes, estendendo-se, ao revés, a todas as demais pessoas. Descabimento, portanto, da assistência pela FUNAI, no caso. Sujeição do índio às normas do art. 26 e parágrafo único, do CP, que regulam a responsabilidade penal, em geral, inexistindo razão para exames psicológico ou antropológico, se presentes, nos autos, elementos suficientes para afastar qualquer dúvida sobre sua imputabilidade, a qual, de resto, nem chegou a ser alegada pela defesa no curso do processo. Tratando-se, por outro lado, de" índio alfabetizado, eleitor e integrado à civilização, falando fluentemente a língua portuguesa ", como verificado pelo Juiz, não se fazia mister a presença de intérprete no processo. Cerceamento de defesa inexistente, posto haver o paciente sido defendido por advogado por ele mesmo indicado, no interrogatório, o qual apresentou defesa prévia, antes de ser por ele destituído, havendo sido substituído,

1"Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

sucessivamente, por Defensor Público e por Defensor Dativo, que ofereceu alegações finais e contrarazões ao recurso de apelação, devendo-se a movimentação, portanto, ao próprio paciente, que, não obstante integrado à comunhão nacional, insistiu em ser defendido por servidores da FUNAI. Ausência de versões colidentes, capazes de impedir a defesa, por um só advogado, de ambos os acusados, o paciente e sua mulher. Diligências indeferidas, na fase do art. 499 do CPP, por despacho contra o qual não se insurgiu a defesa nas demais oportunidades em que se pronunciou no processo. Impossibilidade de exame, neste momento, pelo STF, sem supressão de um grau de jurisdição, das demais questões argüidas na impetração, visto não haverem sido objeto de apreciação pelo acórdão recorrido do STJ. Habeas corpus apenas parcialmente conhecido e, nessa parte, indeferido. (RE HC 79530 / PA, rel. Min. ILMAR GALVÃO, j. 16/12/1999 dj. 25/02/2000)

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmito o Recurso Extraordinário interposto por Arlindo Freitas Ramires. Às providências.

Campo Grande, 25 de novembro de 2021.

Des. Sideni Soncini Pimentel

Vice-Presidente

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