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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-40.2020.8.12.0029 MS XXXXX-40.2020.8.12.0029

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08058094020208120029_ae142.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADEEMPRÉSTIMO CONSIGNADORECURSO DO BANCOCONTRATO DE MÚTUO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR DO EMPRÉSTIMO AO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDANO MORAL CONFIGURADOQUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃORECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Em contratos de mútuo, em que há o empréstimo de coisas fungíveis, nos termos dos artigos 586 e 587 do Código Civil, o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante a coisa que recebeu, do mesmo gênero, qualidade e quantidade, sendo que, nesta modalidade contratual, um de seus elementos caracterizadores é tradição, ou seja, a efetiva entrega da coisa. Considerando que o banco não comprovou o repasse do valor do empréstimo ao consumidor, nítida a falha na prestação de serviços, deve o banco apelado ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais. O quantum indenizatório estabelecido na sentença não comporta redução. Recurso conhecido e improvido. EMENTA – APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADEEMPRÉSTIMO CONSIGNADORECURSO DA CONSUMIDORA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIOIMPOSSIBILIDADE - PULVERIZAÇÃO DE AÇÕESRESTITUIÇÃO EM DOBROIMPOSSIBILIDADERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Constatada a existência de 14 demandas ajuizadas pela parte autora buscando a nulidade de contratos bancários e a demora de mais de um ano para ingressar em juízo, o arbitramento do quantum indenizatório deve ser feito com moderação, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, principalmente, para que não haja um enriquecimento sem causa. A pulverização de ações vem sendo comumente utilizada na tentativa de auferir indenização por danos morais em patamares mais elevados, chance maior em ações isoladas de que em conjunto, ainda que contra o mesmo Banco. A adoção desta prática, pode render ao consumidor somas vultuosas, que fogem à razoabilidade e proporcionalidade, implicam no desvirtuamento da finalidade do instituto da responsabilidade civil. Quantum indenizatório mantido. Não restando comprovado nos autos que agiu o banco com má-fé, a restituição deve se dar na forma simples. Recurso improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1329641716/apelacao-civel-ac-8058094020208120029-ms-0805809-4020208120029

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