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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-72.2021.8.12.0000 MS XXXXX-72.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Dorival Renato Pavan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14138847220218120000_0d597.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ). EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMO FORNECIMENTO DE MATERIAL. EXIGÊNCIA DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

1. Mantém-se a sentença que concedeu a segurança à impetrante, para assegurar, em definitivo, sua participação no pregão presencial n.º 057/2020, na condição de prestadora de serviços no que tange ao fornecimento de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), eis que descabida a inabilitação sob o argumento de que a nota fiscal deverá ser emitida como fornecimento de material.
2. Reexame necessário não provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1329642065/agravo-de-instrumento-ai-14138847220218120000-ms-1413884-7220218120000

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