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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-43.2021.8.12.0000 MS XXXXX-43.2021.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marco André Nogueira Hanson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14159104320218120000_b0b79.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Des. Marco André Nogueira Hanson

2ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº XXXXX-43.2021.8.12.0000

Agravante : Município de Paranaíba

Proc. Município : Plinio Paulo Bortolotti (OAB: 2304/MS)

Agravado : Colorado 3S Materiais para Construção Ltda Me

DPGE - 1ª Inst. : Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: XXXXX/SP)

RELATÓRIO

Município de Paranaíba, inconformado com a decisão proferida nos autos da execução fiscal (feito nº XXXXX-43.2019.8.12.0018, da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba) que promove em desfavor de Colorado 3S Materiais para Construção Ltda ME, que reconheceu a prescrição parcial do crédito e fixou honorários em favor da Defensoria Pública, interpõe agravo de instrumento.

Alega que o juízo a quo já havia fixado os honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado do débito através do despacho de f. 05-09, o que deve ser mantido.

Assevera que o arbitramento de honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais) é desarrazoado para o caso, quer diante do valor da sucumbência, quer ainda pela natureza da causa, trabalho e tempo exigido para o serviço, tratando-se de objeção genérica apresentada em centenas de execuções fiscais.

Pugnou, assim, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, eis que existe o perigo de manejo de execução provisória pela Defensoria Pública, e, ao final, pelo provimento do agravo, alterando o valor dos honorários para o equivalente a 10% da causa.

Os autos vieram conclusos para decisão.

DECISÃO

Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento, objetivando suspender o feito executivo de origem, em que houve deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da agravante.

Sobre o requerimento de atribuição de efeito suspensivo, dispõem os arts. 995 e 1.019, inc. I, ambos do vigente CPC:

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Dissertando acerca do citado art. 995 (atribuição de efeito suspensivo aos recursos), pertinente a seguinte lição doutrinária:

"Este dispositivo traz a regra geral no sentido de que os recursos não têm o condão de obstar que a decisão de que se recorreu seja ineficaz. Proferida a decisão, esta já produz, desde logo, efeitos no mundo empírico, salvo exceção legal ou decisão judicial em sentido diverso. O parágrafo único dispõe sobre as condições que autorizam o relator a conceder ao recurso efeito que obste a eficácia da decisão: a perspectiva de a eficácia da decisão gerar risco de dano grave , de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de que ao recurso se dê provimento"1 .

In casu, em uma análise sumária da controvérsia, própria dessa fase recursal, entendo que não deverá ser atribuído efeito suspensivo ao

1

WAMBIER. Tereda Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo . 1ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág.1426.

presente recurso, uma vez que ausente o perigo de dano, pois, ainda que se concretize a alegação de que haverá propositura de ação de execução provisória, os atos satisfativos ficam sujeitos à caução idônea, nos termos do art. 520, IV, do Código de Processo Civil.

Assim, ausentes os pressupostos necessários, impõe-se receber o recurso unicamente no efeito devolutivo.

Dispositivo

Pelo exposto, recebo o presente recurso unicamente em seu efeito devolutivo.

Intime-se a agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal.

Oportunamente , voltem conclusos para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.

Campo Grande, MS, 1º de outubro de 2021.

Marco André Nogueira Hanson

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1329646599/agravo-de-instrumento-ai-14159104320218120000-ms-1415910-4320218120000/inteiro-teor-1329646663