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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-15.2021.8.12.0000 MS XXXXX-15.2021.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Nélio Stábile

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14155951520218120000_44b03.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal de Justiça

Gabinete do Desembargador Nélio Stábile

.

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-15.2021.8.12.0000 - Paranaíba - s

Agravante (s): Município de Paranaíba

Agravado (s): Come Come Refeições Comerciais e Industriais Ltda Me

.

Vistos, etc.

Município de Paranaíba interpõe o presente Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de Come Come Refeições Comerciais e Industriais Ltda Me , irresignado com Decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal n.XXXXX-63.2019.8.12.0018, pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela Executada e decretou a prescrição do crédito tributário referente à taxa de licença para funcionamento com vencimento em 31/03/2014, condenando o Município em honorários sucumbenciais, no valor de R$500,00, em favor da Defensoria Pública.

Afirma que o valor dos honorários sucumbenciais é desarrazoado, tendo em vista que não teria o Juízo observado a natureza da causa, o trabalho e o tempo exigido para o serviço, uma vez que a Defensoria teria apresentado apenas uma peça genérica, utilizada em lote em centenas de outras execuções fiscais, "modificando-se apenas a vara, número do processo e nome do Executado, todas assinadas pelo mesmo defensor e datadas do dia 25/05/2021" (sic).

Por tais razões, requer seja dado provimento ao presente Agravo, reformando-se a decisão atacada, para fixar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor do débito.

Não houve pedido de liminar recursal.

Assim, recebo o recurso tão somente no efeito devolutivo .

Manifeste-se a Agravada, no prazo legal.

Comunique-se o teor desta Decisão ao Juízo de origem. Intimem-se.

Campo Grande, 1º de outubro de 2021.

Desembargador NÉLIO STÁBILE

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1329646606/agravo-de-instrumento-ai-14155951520218120000-ms-1415595-1520218120000/inteiro-teor-1329646670