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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 140XXXX-20.2021.8.12.0000 MS 140XXXX-20.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Seção Cível

Publicação

14/10/2021

Julgamento

30 de Setembro de 2021

Relator

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_14066062020218120000_e0cd6.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISUM MANTIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1329652418/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-14066062020218120000-ms-1406606-2020218120000