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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 0807869-10.2020.8.12.0021 MS 0807869-10.2020.8.12.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
17/11/2021
Julgamento
12 de Novembro de 2021
Relator
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS__08078691020208120021_802b1.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIOMANDADO DE SEGURANÇAICMSRETENÇÃO DE MERCADORIA POR TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRIOIMPOSSIBILIDADESÚMULA 323 DO STF – COM O PARECER – RECURSO IMPROVIDO.

Inadmissível a apreensão de qualquer mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributo, nos termos da Súmula 323, do Supremo Tribunal Federal. A retenção da mercadoria pelo Fisco, por tempo superior ao necessário, não pode servir de meio coercitivo para o cumprimento de obrigações tributárias, sendo que a apreensão apenas se justifica em um primeiro momento, para fins de se proceder à competente autuação fiscal.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1329664682/remessa-necessaria-civel-8078691020208120021-ms-0807869-1020208120021

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