Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-66.2019.8.12.0021 MS XXXXX-66.2019.8.12.0021

I - A via dos embargos de declaração possui o escopo expungir eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em epígrafe, há, de fato, erro material no Acórdão, vez que foi utilizada a fração de 1/3, quando o correto seria 1/30 (um trinta avos). Impõe-se, assim, a retificação.

II - Embargos conhecidos e acolhidos.