jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-08.2020.8.12.0017 MS 080XXXX-08.2020.8.12.0017

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

29/10/2021

Julgamento

25 de Outubro de 2021

Relator

Des. Divoncir Schreiner Maran

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08003880820208120017_d54ef.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃONÃO DEMONSTRADAREPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - CABIMENTOCOMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE

- DANO MORALCARACTERIZAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Com efeito, a responsabilidade de comprovar que a parte contratou era da instituição financeira e, ainda que, não tenha havido má-fé do banco, isso não exclui a responsabilidade da instituição financeira quanto a ilicitude do ato, o que impõe a manutenção das condenação pelo ato ilícito. Em que pese responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, Súmula n. 479), a teor do que dispõe o art. 42 do CDC, a devolução em dobro pressupõe a existência de valores indevidamente cobrados e a demonstração de má-fé do credor. Restando inexistente a prova da má-fé, cabível a imposição da devolução de forma simples, observado o devido abatimento do montante creditado na conta-corrente da autora. EMENTA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA – DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORAPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVISÃO - INDÍCE LEGÍTIMO DE INFLAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO Tratando-se o IGPM de índice legítimo de inflação não há falar em abusividade na correção monetária que lhe toma como base.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1329668577/apelacao-civel-ac-8003880820208120017-ms-0800388-0820208120017

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1828642 SP 2021/0023192-6

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1357054 PR 2018/0226471-2

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1912516 SP 2020/0337366-5

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 006XXXX-71.2017.8.13.0180 Congonhas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 001XXXX-07.2016.8.13.0319 Itabirito