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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário: RE 001XXXX-85.2009.8.12.0002 MS 001XXXX-85.2009.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

17/11/2021

Julgamento

12 de Novembro de 2021

Relator

Vice-Presidente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RE_00137998520098120002_0bf7b.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INADMISSIBILIDADE. 01.

Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 02. Não se admite, em sede de embargos de declaração, rediscussão da matéria apreciada. Recurso conhecido e rejeitado.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1329679315/recurso-extraordinario-re-137998520098120002-ms-0013799-8520098120002