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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
17/11/2021
Julgamento
12 de Novembro de 2021
Relator
Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RE_00137998520098120002_0bf7b.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

Recurso Extraordinário n.º 0013799-85.2009.8.12.0002/50001 – Dourados

Recorrente: Luiz Carlos Alves de Souza

Recorrido: Ministério Público Estadual

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por Luiz Carlos Alves de Souza, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, onde alega, em preliminar, a existência de repercussão geral, e no mérito sustenta que o acórdão objurgado violou os art. 231 da Constituição Federal.

Contrarrazões pelo não seguimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso (f. 16/37).

É o relatório. Decido.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil, c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no Recurso Extraordinário.

Ao dirimir a controvérsia, este Tribunal de Justiça assim decidiu:

"AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REGIME FECHADO – PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O REGIME DOMICILIAR E PROGRESSÃO ANTECIPADA -FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - VALIDADE – REJEITADA- PRETENDIDA CONCESSÃO DO REGIME DOMICILIAR OU PROGRESSÃO DE REGIME – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – RISCO DE CONTÁGIO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19 – INDÍGENA, IDOSO – RECOMENDAÇÃO N.º 78/2020 DO CNJ - CRIME HEDIONDO - INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE INTEGRA GRUPO DE RISCO - MEDIDAS DE COMBATE À DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS ADOTADAS PELAS AUTORIDADES PÚBLICAS - MEDIDAS CAUTELARES – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir. O art. 117 da Lei de Execução Penal estabelece as hipóteses legais em que se admite o recolhimento, em residência particular, do condenado a pena privativa de liberdade em regime aberto. Trata-se da chamada prisão domiciliar, permitida exclusivamente nas situações legais enumeradas no referido dispositivo legal. É certo que, não obstante a prisão domiciliar destinar-se legalmente ao preso do regime aberto, quando presentes as hipóteses previstas no dispositivo legal mencionado, o Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses excepcionais, tem admitido o benefício, o que não ocorre na hipótese dos autos, até mesmo porque, não há comprovação documental técnica capaz de comprovar que se enquadre no grupo de risco da doença. Se o apenado foi condenado por crime hediondo (tráfico de drogas), não são aplicáveis as medidas contidas no art. 5º da Recomendação n.º 62/2020 do CNJ (art. 5-A da Recomendação n.º 78/2020 do CNJ). A manutenção do regime fechado não importa a conclusão de que o apenado estará mais suscetível ao vírus, tendo em vista que, no âmbito carcerário, estão sendo adotadas medidas sanitárias condizentes com as providências sugeridas pela OMS a fim de conter o contágio e disseminação do vírus. Incabível a aplicação de medidas

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

cautelares em caso de condenação definitiva."( TJMS . Agravo de Execução Penal n. 0013799-85.2009.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, j: 14/07/2021, p: 16/07/2021)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PRELIMINAR – NULIDADE DO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 339, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO - REJEIÇÃO - SUPOSTAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA - INCONFORMISMO COM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O REGIME DOMICILIAR E A PROGRESSÃO DE REGIME ANTECIPADA - PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP - FINS DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS."( TJMS . Embargos de Declaração Criminal n. 0013799-85.2009.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, j: 15/09/2021, p: 17/09/2021)

A pretensão recursal não merece prosperar, posto que esbarra nos óbices contidos nas Súmulas 286 1 , do Supremo Tribunal Federal, na medida em que o posicionamento adotado pelo aresto vergastado não discrepa do norte apontado pelo Pretório Excelso. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONTEXTO DE RISCO AFASTADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se evidencia ilegalidade no decisum, notadamente porque o Apenado não demonstrou que se encontra em estado de saúde que inviabilize o tratamento no ambiente carcerário. A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não serve como salvo conduto indiscriminado. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, para ser concedido o pedido de prisão domiciliar, fundamentado na mencionada recomendação, faz-se necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: ‘b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida’ (AgRg no HC 561.993/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 04/05/2020)

"ÍNDIO INTEGRADO À COMUNHÃO NACIONAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE ESTARIA EIVADA DE NULIDADES. DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO PERANTE ESTA CORTE, À GUISA DE RECURSO. Nulidades inexistentes. Não configurando os crimes praticados por índio, ou contra índio," disputa sobre direitos indígenas "(art. 109, inc. XI, da CF) e nem, tampouco," infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas "(inc. IV ib.), é da competência da Justiça Estadual o seu processamento e julgamento. É de natureza civil, e não criminal (cf. arts. e da Lei nº 6.001/73 e art. , parágrafo único, do CC), a tutela que a Carta Federal, no caput do art. 231, cometeu à União, ao reconhecer"aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam", não podendo ser ela confundida com o dever que tem o Estado de proteger a vida e a integridade física dos índios, dever não restrito a estes, estendendo-se, ao revés, a todas as demais pessoas. Descabimento, portanto, da assistência pela FUNAI, no caso. Sujeição do índio às normas do art. 26 e parágrafo único, do CP, que regulam a responsabilidade penal, em geral, inexistindo razão para exames psicológico ou antropológico, se presentes, nos autos, elementos suficientes para afastar qualquer dúvida sobre sua imputabilidade, a qual, de resto, nem chegou a ser alegada pela defesa no curso do processo. Tratando-se, por outro lado, de" índio alfabetizado, eleitor e integrado à civilização, falando fluentemente a língua portuguesa ", como verificado pelo Juiz, não se fazia mister a presença de intérprete no processo. Cerceamento de defesa inexistente, posto haver o paciente sido defendido por advogado por ele mesmo indicado, no interrogatório, o qual apresentou defesa prévia, antes de ser por ele destituído, havendo sido substituído, sucessivamente, por Defensor Público e por Defensor Dativo, que ofereceu alegações finais e contra-razões ao recurso de apelação, devendo-se a movimentação, portanto, ao próprio paciente, que, não obstante integrado à comunhão nacional, insistiu em ser defendido por servidores da FUNAI. Ausência de versões colidentes, capazes de impedir a defesa, por um só advogado, de ambos os acusados, o paciente e sua mulher. Diligências indeferidas, na fase do art. 499 do CPP, por despacho contra o qual não se insurgiu a defesa nas demais oportunidades em que se pronunciou no processo. Impossibilidade de exame, neste momento, pelo STF, sem supressão de um grau de jurisdição, das demais questões argüidas na impetração, visto não haverem sido objeto de apreciação pelo acórdão recorrido do STJ. Habeas corpus apenas parcialmente conhecido e, nessa parte, indeferido. (RE HC 79530 / PA, rel. Min. ILMAR GALVÃO, j. 16/12/1999 dj. 25/02/2000)

1"Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmito o Recurso Extraordinário interposto por Luiz Carlos Alves de Souza. Às providências.

Campo Grande, 12 de novembro de 2021.

Des. Sideni Soncini Pimentel

Vice-Presidente

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