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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-15.2020.8.12.0004 MS 080XXXX-15.2020.8.12.0004

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

29/10/2021

Julgamento

26 de Outubro de 2021

Relator

Des. Sérgio Fernandes Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08005131520208120004_248bb.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO PROVIDO.

1. Demonstrada a inexistência de contratação das tarifas bancárias que foram descontadas da conta do autor, o banco deve arcar com os ônus decorrentes da falha na prestação de serviços, porquanto configurado o dano moral in re ipsa.
2. O valor da indenização a título de danos morais, no caso, deve ser fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia esta proporcional e adequada ao caso concreto, de acordo com o posicionamento que vem sendo adotado por esta 1.ª Câmara Cível.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1329690881/apelacao-civel-ac-8005131520208120004-ms-0800513-1520208120004

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