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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Sérgio Fernandes Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08005131520208120004_248bb.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-15.2020.8.12.0004 - Amambai

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Sérgio Fernandes Martins

Apelante : Jorge Cristaldo

Advogado : Meridiane Tibulo Wegner (OAB: 10627/MS)

Advogado : Arno Adolfo Wegner (OAB: 12714/MS)

Apelado : Banco Bradesco S.A.

Advogado : Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS)

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrada a inexistência de contratação das tarifas bancárias que foram descontadas da conta do autor, o banco deve arcar com os ônus decorrentes da falha na prestação de serviços, porquanto configurado o dano moral in re ipsa. 2. O valor da indenização a título de danos morais, no caso, deve ser fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia esta proporcional e adequada ao caso concreto, de acordo com o posicionamento que vem sendo adotado por esta 1.ª Câmara Cível. 3. Recuso provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Campo Grande, 26 de outubro de 2021

Des. Sérgio Fernandes Martins

Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins.

Trata-se de apelação cível interposta por Jorge Cristaldo contra a sentença (fls. 228-236) proferida nos autos da Ação de Indenização por Dano Material e Moral em epigrafe.

O apelante afirma, em síntese, que:

Excelências, em que pese os descontos através de tarifas bancárias sobre o benefício previdenciário serem irrisórios frente ao alto lucro do r. Banco, tal valor foi quem ajudou preponderantemente a ‘engordar’ o faturamento do apelado (f. 244).

O dano moral está sendo sucateado e o atual andar do r. instituto vai possibilitar um aumento das ofensas contra os consumidores, pois o objetivo da compensação era impor no ofensor ‘o medo’ de ser condenado em um valor reparatório em razão de uma conduta antissocial, mas, quando a ‘punição’ passa ser drasticamente reduzida ao ponto de não existir, o resultado é a injustiça, porque a postura do ofensor não terá nenhum “incentivo pecuniário significante” para ser Evitada (f. 246)!

Caminhando para os finais, a improcedência do pedido de danos morais, afasta-se completamente do objetivo maior do Direito: a paz social. Tratar a lesão moral como uma não lesão por ser comum, apenas engessa qualquer possibilidade de mudança do quadro social onde aquela surgiu. Permite a perpetuação da conduta lesiva no seio da sociedade sem qualquer perspectiva de correção da atitude lesiva (f. 246).

Portanto, o apelante pugna para que seja parcialmente reformada a sentença, no sentido de condenar o apelado em danos morais, quantum capaz de impor no r. Banco a essência do r. instituto e para atender a dupla finalidade do mesmo (f. 248). (Destaquei)

Pugna, ao final, pela reforma da sentença, para condenar o

apelado ao pagamento de indenização por danos morais (f. 248).

Banco Bradesco S/A apresentou contrarrazões às fls. 253-263, postulando pela manutenção da sentença.

Sem oposição ao julgamento virtual.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O Sr. Des. Sérgio Fernandes Martins. (Relator)

Trata-se de apelação cível interposta por Jorge Cristaldo contra a sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Dano Material e Moral em epigrafe.

A sentença atacada (fls. 228-236), naquilo que interessa à solução da lide, encontra-se vertida nos seguintes termos:

[...]

Quanto ao pedido de dano moral, nos termos do artigo 186 e artigo 927 do Código Civil, aquele que cause dano a outrem comete ato ilícito e está sujeito à reparação civil.

A instituição financeira, para se eximir da responsabilidade, deve comprovar a existência de uma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º do CDC. No presente caso isso não ocorreu.

No caso, tenho que os descontos versados neste feito não são, por si só, capazes de produzir abalo moral, ofensa à honra ou dignidade ou outra situação que possa ensejar a condenação em dano moral, não passando do campo do mero dissabor.

Nesse sentido, é o entendimento reiterado do TJMS, vide:

[...]

Por esse motivo, deve ser indeferido o pleito de indenização em dano moral.

Isso posto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar ilegal e inexigível a cobrança das tarifas de manutenção da conta bancária de titularidade da parte autora referida neste feito (conta XXXXX-9, agência 1277), assim como condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, limitado ao prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ingresso da ação, devidamente corrigidos pelo IGPM-FGV desde cada desembolso, além de juros de mora de 1% ao mês, também a partir de cada desembolso, que é quando se dá o prejuízo (Súmula 54 do STJ).

Por consequência, determino que o réu suspenda todas as cobranças a título de tarifa para manutenção de conta bancária acima indicada, a contar da intimação, sob pena de, não o fazendo, incidir em multa correspondente ao dobro de cada tarifa indevidamente cobrada.

Julgo improcedente o pleito reparatório.

Nos termos da Súmula 410 do STJ, intime-se pelos correios o requerido para dar imediato cumprimento à presente decisão.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Inconformado, Jorge Cristaldo apela, pugnando, em síntese, como relatado, pela reforma da sentença, tendo em vista que, segundo alega, faz jus à indenização por danos morais em razão da cobrança indevida de tarifas relativas à sua conta bancária.

No caso, da análise dos autos e da leitura da sentença recorrida, verifico a existência de fundamentos que autorizam, mesmo que em parte, a modificação da conclusão a que chegou o juiz Ricardo da Mata Reis.

Dou, portanto, provimento ao recurso.

Cinge-se a análise do apelo à questão da existência ou não de danos morais e seu respectivo valor.

Com efeito, diga-se, de pronto, que, não tendo o banco requerido recorrido da sentença, a discussão do presente recurso deve limitar-se ao valor a ser fixado a título de dano moral, eis que o autor recorre da sentença somente neste ponto, visto que o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de indenização. Outrossim, nada obstante a condenação do banco tenha sido no sentido de efetuar os valores indevidamente descontados em dobro, não há como analisar e rever o entendimento do Juízo a quo sem que incorra-se em reformatio in pejus.

A ilegalidade dos descontos efetuados pelo banco requerido resta incontroversa, já que a instituição financeira não interpôs qualquer recurso contra a sentença, que, neste ponto, encontra-se assim redigida:

Dito isso, tratando-se de relação jurídica de natureza consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, dispensa-se o dolo ou culpa, por força do disposto no art. 14 1 , do acima referido diploma legal, dispositivo que se refere à responsabilidade objetiva.

Destarte, resta configurada a responsabilidade do banco apelado, eis que houve falha na prestação dos serviços, consubstanciada no ato ilícito

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul decorrente da inexistência da relação jurídica que suprimiu as parcelas da conta bancária do autor.

Não tendo ocorrido a contratação do seguro pelo autor e, consequentemente, evidenciado que os descontos realizados em sua conta bancária foram indevidos, resta configurado o dano moral in re ipsa , consoante entendimento desta 1.ª Câmara Cível. Confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS – COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A ausência de efetiva prova da contratação dos serviços bancários (tarifa bancária), permite conferir verossimilhança à alegação da parte autora de que as cobranças que lhe realiza o Banco réu são viciadas, fazendo jus à declaração de ilegalidade dos descontos, como declarado na sentença objurgada. II - No caso, o desconto indevido de valores do benefício previdenciário da parte autora gera dano moral in re ipsa. III - A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo, na hipótese ser reduzido para atender aos mencionados parâmetros. 2 (Grifei)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO POR SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A importância fixada como indenização por dano moral atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dentro da realidade e das peculiaridades do caso concreto, porquanto suficiente a compensar o sofrimento e o constrangimento da ofendida, bem como a representar sanção ao ofensor. 3 (Destaquei)

Sendo evidente, como se vê, a existência do dano moral,

resta debruçar-se sobre a fixação do quantum indenizatório.

Nesse viés, impende registrar que não há, no ordenamento jurídico, parâmetros legais rígidos para se chegar ao quantum a ser fixado. Esta é uma questão subjetiva, que se submete a critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, devendo constituir-se em razoável compensação ao lesado e adequado

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul desestímulo ao ofensor.

A fixação da quantia devida, a título de danos morais, fica, destarte, ao arbítrio do juiz e deve ater-se aos prejuízos morais sofridos pela vítima, obedecendo aos pressupostos essenciais estabelecidos pela doutrina e pela jurisprudência.

No caso em apreço, verifico, por primeiro, que as tarifas (não contratadas) eram descontadas da conta bancária do autor mensalmente, em valores diversos que variavam de R$ 21,60 (vinte e um reais e sessenta centavos) a 13,50 (treze reais e cinquenta centavos), conforme documentos de f. 19-22.

Forte nas peculiaridades do caso concreto, acima descritas, hei por bem fixar o valor da indenização em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia esta que atende à função pedagógica da condenação e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se adequa ao que vem decidindo a 1.ª Câmara Cível desta Corte de Justiça.

Note-se que referido montante, além de ser perfeitamente possível de ser reparado pelo banco, mitiga eventuais tormentos sofridos pelo consumidor em razão dos dissabores causados pelo evento danoso.

Em precedente semelhante, este Tribunal decidiu de igual forma. Confira-se o trecho da fundamentação e, logo abaixo, a ementa do julgado:

Com efeito, entendo que a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul fixada na sentença deve ser mantida, pois se ajusta aos fatos e danos morais reclamados pela parte autora, que teve 16 descontos no valor de R$ 40,32 do seu benefício previdenciário.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE SEGURO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DESCONTO INDEVIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se as razões recursais apontam os motivos de fato e de direito pelos quais se pretende que seja proferido novo julgamento, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima. Evidenciada a inexistência da contratação é certo o dever de restituição, que deve ocorrer na forma simples, eis que a jurisprudência desta Corte Estadual é uníssona no sentido de que a devolução em dobro somente é

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

cabível se comprovada expressa má-fé por parte da instituição bancária. 4 (Grifei)

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para o fim de, reformando parcialmente a sentença, condenar o Banco Bradesco S/A ao pagamento de indenização por danos morais, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), a serem corrigidos monetariamente a partir desta decisão, nos termos da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, 5 acrescidos de juros de mora desde o evento causador do dano, forte na Súmula 54, também do Superior Tribunal de Justiça 6 .

Deixo de fixar honorários recursais, por não vislumbrar a

hipótese do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil 7 .

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR .

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Sérgio Fernandes Martins

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Sérgio Fernandes Martins, Des. Marcos José de Brito Rodrigues e Des. Geraldo de Almeida Santiago.

Campo Grande, 26 de outubro de 2021.

in

4 TJMS . Apelação Cível n. XXXXX-83.2020.8.12.0035, Iguatemi, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 31/05/2021, p: 02/06/2021.

5 A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

6 Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

7 § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1329690881/apelacao-civel-ac-8005131520208120004-ms-0800513-1520208120004/inteiro-teor-1329691023

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