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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0817200-18.2016.8.12.0001 MS 0817200-18.2016.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
29/10/2021
Julgamento
27 de Outubro de 2021
Relator
Des. João Maria Lós
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08172001820168120001_9b716.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃOLIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – OBRIGAÇÃO DO LIQUIDANTE DE DEMONSTRAR QUE SOFREU O DANO REPUTADO ILÍCITO NA AÇÃO COLETIVA – TITULARIDADE DO DIREITO NÃO AUFERIDAEXTINÇÃO DO FEITORECURSO IMPROVIDOSENTENÇA MANTIDA.

I) Na liquidação da sentença genérica, o liquidante tem obrigação de demonstrar que sofreu pessoalmente o dano reputado ilícito na ação civil coletiva e que é titular do direito tutelado. Não demonstrada a titularidade do crédito pelo liquidante, o procedimento deve ser extinto.
II) Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1329719092/apelacao-civel-ac-8172001820168120001-ms-0817200-1820168120001

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