Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 0817200-18.2016.8.12.0001 MS 0817200-18.2016.8.12.0001

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0817200-18.2016.8.12.0001 MS 0817200-18.2016.8.12.0001

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

29/10/2021

Julgamento

27 de Outubro de 2021

Relator

Des. João Maria Lós

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08172001820168120001_9b716.pdf

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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – OBRIGAÇÃO DO LIQUIDANTE DE DEMONSTRAR QUE SOFREU O DANO REPUTADO ILÍCITO NA AÇÃO COLETIVA – TITULARIDADE DO DIREITO NÃO AUFERIDA – EXTINÇÃO DO FEITO – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

I) Na liquidação da sentença genérica, o liquidante tem obrigação de demonstrar que sofreu pessoalmente o dano reputado ilícito na ação civil coletiva e que é titular do direito tutelado. Não demonstrada a titularidade do crédito pelo liquidante, o procedimento deve ser extinto.

II) Recurso não provido.

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