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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-78.2021.8.12.0000 MS XXXXX-78.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Eduardo Machado Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14177837820218120000_7dc8b.pdf
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Ementa

Ante o exposto, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC/2015, concedo a antecipação da tutela recursal para o fim de determinar o bloqueio de verbas públicas suficientes para a aquisição do medicamento na rede privada, mediante simples apresentação de três orçamentos comuns, ficando dispensada a exigência do Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG, através da aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços – CAP. Comunique-se, com urgência, o juízo da causa a presente decisão e solicite-se informações a respeito do teor da decisão agravada. Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder o presente agravo, nos termos do art. 1.019, II, c/c 219, ambos do CPC.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1329838578/agravo-de-instrumento-ai-14177837820218120000-ms-1417783-7820218120000

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