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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 082XXXX-76.2020.8.12.0001 MS 082XXXX-76.2020.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

26/10/2021

Julgamento

20 de Outubro de 2021

Relator

Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08235057620208120001_20932.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELCUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇAASTREINTESPRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITACONFUNDE-SE COM MÉRITO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELANECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DE MÉRITORESP Nº 1.200.856/RSEXTINÇÃO DO FEITO - HONORÁRIOS RECURSAIS – ARTIGO 85, § 11, DO CPC

- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Segundo o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp nº 1200856/RS, sob o rito do artigo 543-C do CPC/73, publicado em 17.09.2014, de Relatoria do Ministro Sidnei Beneti, é possível a exigibilidade da multa inibitória por descumprimento de ordem emanada pelo Poder Judiciário em antecipação de tutela por meio de cumprimento de sentença, de modo provisório, apenas após a sua confirmação por sentença de mérito e desde que eventual recurso interposto não seja recebido com efeito suspensivo.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330800727/apelacao-civel-ac-8235057620208120001-ms-0823505-7620208120001

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