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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08235057620208120001_20932.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

19 de outubro de 2021

4ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-76.2020.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Apelante : Ana Edy Leite Alencar

Advogado : Natã Lobato Magioni (OAB: 15017/MS)

Apelado : Tim S/A

Soc. Advogados : Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 16780/BA)

Advogado : Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 36814A/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – ASTREINTES – PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA – CONFUNDE-SE COM MÉRITO -ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DE MÉRITO – RESP Nº 1.200.856/RS – EXTINÇÃO DO FEITO -HONORÁRIOS RECURSAIS – ARTIGO 85, § 11, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Segundo o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp nº 1200856/RS, sob o rito do artigo 543-C do CPC/73, publicado em 17.09.2014, de Relatoria do Ministro Sidnei Beneti, é possível a exigibilidade da multa inibitória por descumprimento de ordem emanada pelo Poder Judiciário em antecipação de tutela por meio de cumprimento de sentença, de modo provisório, apenas após a sua confirmação por sentença de mérito e desde que eventual recurso interposto não seja recebido com efeito suspensivo.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 19 de outubro de 2021.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Ana Edy Leite Alecar interpõe recurso de apelação contra decisão de 1º Grau que extinguiu o cumprimento provisório de sentença ajuizado em desfavor de TIM S.A.

Preliminarmente aduz a apelante que o julgamento proferido no 1º Grau é ultra petita, eis que a parte requerida/apelada não discutiu a data de sua intimação, apenas a data de início da contagem do prazo, alegando excesso na execução, de forma que não poderia a julgadora de piso ter reconhecido data diversa para intimação da empresa requerida/apelada. No mérito afirma que a empresa requerida/apelada foi intimada da decisão que deferiu a medida liminar e fixou a astreinte (fls. 46/49 dos autos dos autos n. XXXXX-30.2020.8.12.0001) na data de 09/06/2020, sendo esta a data inicial para contagem do prazo para cumprimento da obrigação e aplicação da astreinte.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. (Relator)

Ana Edy Leite Alecar interpõe recurso de apelação contra decisão de 1º Grau que extinguiu o cumprimento provisório de sentença ajuizado em desfavor de TIM S.A.

Inicialmente destaco que a preliminar de julgamento ultra petita confunde-se com mérito recursal, devendo ser analisado conjuntamente com este.

A empresa requerida/apelada foi intimada da decisão que deferiu a medida liminar e fixou a astreinte (fls. 46/49 dos autos dos autos n. XXXXX-30.2020.8.12.0001) na data de 09/06/2020, sendo esta a data inicial para contagem do prazo para cumprimento da obrigação e aplicação da astreinte.

Como já mencionado pela julgadora de piso o termo inicial da multa cominatória, é a partir da intimação pessoal da decisão acerca do descumprimento da liminar anteriormente proferida, conforme Súmula 410 do E. STJ que determina que "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".

Contudo, no caso dos autos, antes de adentrar qualquer questão referente ao termo inicial da aplicação da multa/astreinte, é de se observar que, no caso dos autos, ainda não houve prolação de sentença confirmando a multa aplicada na concessão da tutela quando do recebimento da inicial.

É certo que a multa cominatória possui sua acepção decorrente de pressão ou constrangimento, tendo função não só de obrigar a parte a prestar a obrigação pactuada, mas também de evitar o descumprimento de qualquer ordem que lhe for imposta. As astreintes não se confundem com penalidade ou confisco, não sendo fixadas com o intuito de castigar o réu ou dar algo ao autor. Sua finalidade é de dar efetividade às decisões do juiz.

Em sede doutrinária nos ensina Araken de Assis (in Manual da Execução, 12ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2009, p. 628) que:

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“O valor da astreinte deve ser fixado de molde a quebrar a vontade do obrigado, desvinculado dos limites ideais de indenização do dano. Neste sentido, como visto, se manifestou a 3.ª Turma do STJ. Quer dizer, o órgão judiciário fixará a multa numa quantia 'suficiente para constranger'. Para tal mister, nenhum outro critério substitui o do puro casuísmo. O juiz considerará o patrimônio do devedor quanto mais rico, maior o valor da pena e a magnitude da provável resistência, e preocupar-se-á apenas em identificar e aplicar um valor exorbitante e despropositado, inteiramente arbitrário, capaz de ensejar o efeito pretendido pelo credor.”

No que tange à questão ora em debate, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, quando do julgamento do Resp nº 1200856/RS, sob o rito do artigo 543-C do CPC/73, publicado em 17.09.2014, de Relatoria do Ministro Sidnei Beneti, de ser possível a exigibilidade da multa inibitória por descumprimento de ordem emanada pelo Poder Judiciário em antecipação de tutela por meio de cumprimento de sentença, de modo provisório, apenas após a sua confirmação por sentença de mérito e desde que eventual recurso interposto não seja recebido com efeito suspensivo.

Registre-se o entendimento adotado pelo STJ, no recurso supramencionado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA.

1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixase a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo."

2.- O termo "sentença", assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão.

3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi

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deferida a antecipação da tutela.

4.- Recurso Especial provido, em parte: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial.

(STJ; REsp nº 1.200.856/RS (2010/XXXXX-4); Rel. Min. Sidnei Beneti; Corte especial; DJe 17.09.2014)

E nem poderia ser diferente. Isto porque, sendo insofismável que a astreinte não possui como objetivo o enriquecimento sem causa, mas sim a coerção ao cumprimento da decisão antecipatória proferida, não há mesmo o que se falar em sua exigibilidade antes de proferida a sentença de mérito, mormente porque o entendimento exposto pela autoridade judiciária de primeiro grau, após toda a instrução probatória, influenciará diretamente na quantia e na própria executividade da multa fixada no decorrer do processo.

Caminhando. Nota-se que, in casu, quando da apresentação do cumprimento provisório pela ora apelante, não havia, e ainda não há, qualquer pronunciamento do juízo de primeiro grau nos autos da ação de conhecimento a respeito do mérito da lide, de forma a confirmar a decisão interlocutória antes prolatada, situação esta, pelos fundamentos expostos alhures, que obsta o recebimento do valor da penalidade arbitrada no curso da lide, por meio da medida adotada, mesmo que já houvesse configurado a causa para a sua incidência.

Nesse sentido:

E M E N T A . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) FIXADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de execução provisória da multa diária fixada em antecipação de tutela, pois esta somente poderá ser objeto de execução após o trânsito em julgado da sentença de procedência confirmando a fixação da astreinte.

(TJMS; Agravo de Instrumento n. XXXXX-32.2018.8.12.0000 - Aquidauana; 1ª Câmara Cível; Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins; j: 09/08/2018; p: 10/08/2018) (G.N.)

EXECUÇÃO PROVISÓRIA - MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TUTELA ANTECIPADA – Ação de conhecimento proposta objetivando fornecimento de medicamento – Decisão fixando prazo para cumprimento de liminar, sob pena de incidência de multa diária – Alegação de descumprimento do prazo pela FESP, ensejando o ajuizamento de execução provisória por parte do autor – Sentença de extinção da execução. EXIGIBILIDADE DE ASTREINTE – O STJ, em julgamento de recurso repetitivo, firmou a tese de que "a multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo" REsp XXXXX/RS). AÇÃO DE

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CONHECIMENTO AINDA NÃO SENTENCIADA – Considerando que, no caso dos autos, ainda não foi proferida sentença na ação de obrigação de fazer, não é possível executar provisoriamente a multa diária fixada, na linha do entendimento do e. STJ. Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso desprovido.

(TJSP; Apelação Cível XXXXX-70.2017.8.26.0077; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2018; Data de Registro: 10/05/2018) (G.N.)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -EXECUÇÃO PROVISÓRIA - MULTA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na esteira do entendimento firmado pelo c. Tribunal da Cidadania firmado no REsp n.º 1.200.856 (rel. Min. Sidnei Beneti), julgado sob o rito dos recursos repetitivos, tem-se que a multa diária fixada em antecipação de tutela, somente será objeto de execução provisória após confirmada por sentença e desde que o recurso de apelação eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.

(TJMG - Apelação Cível 1.0027.16.002946-1/001, Relator (a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/01/2019, publicação da sumula em 30/01/2019) (G.N.)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AGRAVOS INTERNOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. ASTREINTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL 1.200.856/RS. RITO DO ART. 543-C DO CPC. CORTE ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(...)

2. Nos termos do representativo da controvérsia, REsp 1.200.856/RS, a Corte Especial estabeleceu a tese de que "a multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo".

3. Agravo interno parcialmente provido para, reconsiderando a decisão agravada no tocante às astreintes, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, permitindo a execução provisória das astreintes, na forma autorizada pelo referido recurso especial repetitivo.

(STJ; AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 522.421/AM; Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região); Quarta Turma; julgado em 15/05/2018; DJe 21/05/2018) (G.N.)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Conclusão

Diante do exposto, conheço do recurso de apelação interposto por Ana Edy Leite Alencar, todavia nego-lhe provimento.

À luz do que dispõe o § 11º do art. 85 do NCPC, arbitro a verba honorária em benefício dos patronos dos apelados em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da execução.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Relator, o Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Des. Alexandre Bastos e Juiz Lúcio R. da Silveira.

Campo Grande, 19 de outubro de 2021.

GD

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330800727/apelacao-civel-ac-8235057620208120001-ms-0823505-7620208120001/inteiro-teor-1330800887

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