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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-98.2020.8.12.0044 MS XXXXX-98.2020.8.12.0044

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08014639820208120044_0fde8.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTOALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAISNÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO.

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. Quando a matéria devolvida no recurso é suficientemente analisada, inexiste violação aos dispositivos legais apontados, ainda que não citados expressamente no acórdão.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330816996/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8014639820208120044-ms-0801463-9820208120044

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