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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 0015843-17.2008.8.12.0001 MS 0015843-17.2008.8.12.0001

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EMBDECCV 0015843-17.2008.8.12.0001 MS 0015843-17.2008.8.12.0001
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
30/11/2021
Julgamento
25 de Novembro de 2021
Relator
Des. Alexandre Bastos
Documentos anexos
​
Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_00158431720088120001_30822.pdf
​
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – AFASTADO – RECURSO REJEITADO.

I - Não é caso de omissão a temas contidos no recurso de apelação se ele ele não foi conhecido por ausência de fundamentação, vez que o mérito recursal somente poderá ser analisado se o juízo de admissibilidade for positivo, o que não ocorreu. Desta feita, não há omissão de análise, mas sim, impedimento legal de análise ditado pela norma cogente do procedimento decorrente do devido processo legal.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330894055/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-158431720088120001-ms-0015843-1720088120001

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