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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
30/11/2021
Julgamento
25 de Novembro de 2021
Relator
Des. Alexandre Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_00158431720088120001_30822.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

23 de novembro de 2021

4ª Câmara Cível

Embargos de Declaração Cível - Nº 0015843-17.2008.8.12.0001/50000 - Campo

Grande

Relator : Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos

Embargante : Rafael Ayub Daza

Advogado : Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS)

Advogado : Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS)

Embargado : Joel de Oliveira de Deus

Advogado : Gilberto Garcia de Sousa (OAB: 11738/MS)

Advogado : Leandro Rodrigues de Melo (OAB: 15577/MS)

Embargada : Delmira Ortega Geraldo

Advogado : Marcelo Radaelli da Silva (OAB: 6641/MS)

Embargado : Paulo Antonio Serra da Cruz

Advogada : Valnete da Silva Costa (OAB: 20955/MS)

Embargado : Zacarias Vieira de Andrade - Empreendimentos Imobiliários Ltda

Repre. Legal : Marisa de Andrade Ribeiro

DPGE - 2ª Inst.: Silvio Fernando de Barros Correa (OAB: 834530/DP)

EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – AFASTADO – RECURSO REJEITADO.

I - Não é caso de omissão a temas contidos no recurso de apelação se ele ele não foi conhecido por ausência de fundamentação, vez que o mérito recursal somente poderá ser analisado se o juízo de admissibilidade for positivo, o que não ocorreu. Desta feita, não há omissão de análise, mas sim, impedimento legal de análise ditado pela norma cogente do procedimento decorrente do devido processo legal.

II – Recurso rejeitado.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 23 de novembro de 2021.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Alexandre Bastos.

Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Rafael Ayub Daza em face do acórdão de fls. 363/368, que não conheceu do recurso de apelação por ausência de fundamentação, vez que atacou o mérito de sentença terminativa do art. 485 do CPC.

Rafael Ayub Daza suscita nos Embargos de Declaração de fls. 01/12, em apertada síntese: seja sanada omissão acerca do cerceamento de defesa, especialmente, para que se pronuncie sobre a afronta do Art. , LV CF/88, Art. 369, Art. 385, Art. 442, Art. 446, I e II e ao Art. 464, todos do CPC/2015, eis que houve a supressão do direito a produção de provas tempestivamente requeridas e fundamentadas pelos Embargantes na instância de Piso.

A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou às fls. 68/73, contrarrazões pelo improvimento.

É o breve relatório.

V O T O

O Sr. Des. Alexandre Bastos. (Relator)

Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Rafael Ayub Daza em face do acórdão de fls. 363/368, que não conheceu do recurso de apelação por ausência de fundamentação, vez que atacou o mérito de sentença terminativa do art. 485 do CPC.

Rafael Ayub Daza suscita nos Embargos de Declaração de fls. 01/12, em apertada síntese: seja sanada omissão acerca do cerceamento de defesa, especialmente, para que se pronuncie sobre a afronta do Art. , LV CF/88, Art. 369, Art. 385, Art. 442, Art. 446, I e II e ao Art. 464, todos do CPC/2015, eis que houve a supressão do direito a produção de provas tempestivamente requeridas e fundamentadas pelos Embargantes na instância de Piso.

A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou às fls. 68/73, contrarrazões pelo improvimento.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Sem razão ao Embargante.

Sem razão, porque a omissão significa em não analisar o que foi levado para apreciação pelas partes. É a desídia na análise de pedidos ou questões essenciais que poderiam influenciar o resultado de julgamento.

Veja-se pela doutrina:

“É insuficiente repousar a omissão na falta de apreciação do pedido. O princípio da congruência art. 128 e 460 que transforma a falta de julgamento do pedido em vício de atividade, abrange também as causas de pedir. Evidentemente, esquecendo-se o órgão judiciário de julgar uma das causas de pedir alegadas na inicial, cabem embargos de declaração ( Araken de Assis . Manual de recursos. 2 ed. Revista e Ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 600).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Veja-se pelo STJ:

“processo civil. sentença. omissão. o juiz esta obrigado, na sentença, e o tribunal, no acórdão, a analisar e resolver as questões de fato e de direito articuladas pelas partes - evidentemente aquelas que sejam relevantes no contexto da causa (CPC, art. 458, II e III); omissa a sentença, ou o acórdão, a respeito de questão relevante, e, não obstante a oposição de embargos de declaração, subsistente o defeito, anula-se o julgado para que outro seja proferido - CPC, art. 535, II” ( REsp 85004/SP , Rel. Ministro ARI PARGENDLER , SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/1998, DJ 06/04/1998 p. 74).

Para este caso posto à apreciação, não é caso de omissão de temas contidas no recurso de apelação se ele ele não foi conhecido por ausência de fundamentação, vez que o mérito recursal somente poderá ser analisada se o juízo de admissibilidade for positivo, o que não ocorreu. Tanto que assim se fez constar na ementa de fls. 363:

"I – Se a ação de oposição foi extinta por carência da ação e, no recurso de apelação, o recorrente atrela sua pretensão recursal exclusivamente ao mérito da ação, sendo que sequer consta pedido para se afastar a sentença terminativa recorrida, o resultado deve ser pelo não conhecimento - juízo negativo de admissibilidade, mais precisamente, pela ausência de regularidade formal – fundamentação, nos termos do art. 1010, III, do CPC".

Desta feita, não há omissão de análise, mas sim, impedimento legal de análise ditado pela norma cogente do procedimento decorrente do devido processo legal.

DISPOSITIVO

Isto posto e demais que dos autos consta, conheço e rejeitos os embargos de declaração. Sem sucumbência recursal do art. 85, § 11, do CPC.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Alexandre Bastos, Juiz Lúcio R. da Silveira e Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida.

Campo Grande, 23 de novembro de 2021.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330894055/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-158431720088120001-ms-0015843-1720088120001/inteiro-teor-1330894264

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