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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

28/10/2021

Julgamento

21 de Outubro de 2021

Relator

Des. Geraldo de Almeida Santiago

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08009751620198120033_2b813.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

19 de outubro de 2021

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0800975-16.2019.8.12.0033 - Eldorado

Relator – Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Apelante : Município de Eldorado

Proc. Município : Diego Oro (OAB: 14244/MS)

Apelado : Jce Agropecuária Eireli

Repre. Legal : Elio Andrade Junior

Advogada : Bruna Seixas Andrade (OAB: 20388/MS)

Advogado : Rodolfo Souza Bertin (OAB: 9468/MS)

Advogado : Luiz Felipe D'Ornellas Marques (OAB: 9090/MS)

Advogado : Oly Anacleto Garcia (OAB: 24748/MS)

Advogado : Luiz Augusto Pinheiro de Lacerda (OAB: 9498/MS)

EMENTA - APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – ITBI – IMUNIDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – COM O PARECER DA PGJ -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) É cediço que o ITBI (Imposto de Transferência de Bens Imobiliários) incide na transmissão entre vivos (inter vivos) de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, e possui regulamentação nos artigos 35 a 42 do CTN e art. 156, II da CF. 2) O § 2º do art. 156 da Constituição Federal expõe como causa de imunidade do ITBI a incorporação do patrimônio para a constituição de empresas. 3) E para se caracterizar a hipótese de imunidade é necessário que sejam preenchidos dois requisitos cumulativamente, quais sejam, que o imóvel tenha por finalidade a integralização de capital social, e que a atividade preponderante da adquirente do bem não seja a compra e venda de bem imóvel ou direitos a ele inerentes, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 3) No caso, a parte impetrante não se trata de empresa com atividade mobiliária, mas de exploração no ramo da agropecuária, além de ter ficado evidenciado que o imóvel descrito foi incorporado ao patrimônio da empresa, como forma de integralização de seu capital social – preenchidos, portanto, os requisitos acima elencados. 4) Desta feita, a sentença não merece reformas, tendo sido proferida de acordo com a normatização legal da matéria. 5) Com o parecer da PGJ, Recurso conhecido e não provido, decisão do togado de primeira instância mantida incólume.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 19 de outubro de 2021.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago.

Trata-se de recuso de Apelação Cível, interposto pelo MUNICÍPIO DE ELDORADO, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Eldorado/MS, que concedeu o pedido inserto nos autos do Mandado de Segurança n.º 0800975-16.2019.8.12.0033, impetrado por JCE AGROPECUÁRIA EIRELI.

Em suas razões recursais, narra que o município de Eldorado está exigindo Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis ITBI sobre a diferença das “terras”, que foram onerosamente partilhadas com a cisão e o surgimento de empresas -entendendo que a divisão de cotas não ocorreu de forma igualitária, tendo havido transferência de propriedade entre os sócios.

Sustenta que o ente municipal está exigindo ITBI sobre a diferença das “terras”, que foram onerosamente partilhadas com a cisão e o surgimento das empresas. Argumenta que o sócio Elio Andrade Júnior teria obtido ganho de capital e elevação de seu patrimônio, e que, sobre esse “ganho de capital”, haveria incidência de ITBI.

Obtempera que a exigência foi um meio de calibrar os efeitos do enriquecimento ilícito do sócio que integralizou imóvel com valor inferior ao real.

A par do exposto, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença recorrida, para o fim de declarar a legalidade da exigência tributária deste município, em relação ao valor do ITBI, notadamente daquele que excede o ato de integralização dos imóveis no capital social.

Em contrarrazões (fls. 257/269), a parte apelada aduz, preliminarmente, que o recurso deve ser parcialmente conhecido, no que tange à discussão acerca da avaliação do imóvel e sua ligação com o alcance da imunidade, os quais não foram suscitados em primeira instância.

No mérito, requer seja negado provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo-se inalterada a sentença recorrida.

Parecer da 3ª Procuradoria de Justiça Cível, fls. 317/323, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo incólume a sentença proferida.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago. (Relator)

Conforme relatado, Trata-se de recuso de Apelação Cível, interposto pelo MUNICÍPIO DE ELDORADO, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Eldorado/MS, que concedeu o pedido inserto nos autos do Mandado de Segurança n.º 0800975-16.2019.8.12.0033, impetrado por JCE AGROPECUÁRIA EIRELI.

Em suas razões recursais, sustenta que o município de Eldorado está exigindo Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis ITBI sobre a diferença das “terras”, que foram onerosamente partilhadas com a cisão e o surgimento de empresas

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

entendendo que a divisão de cotas não ocorreu de forma igualitária, tendo havido transferência de propriedade entre os sócios.

Argumenta que o sócio Elio Andrade Júnior teria obtido ganho de capital e elevação de seu patrimônio, e que, sobre esse “ganho de capital”, haveria incidência de ITBI.

Obtempera que a exigência foi um meio de calibrar os efeitos do enriquecimento ilícito do sócio que integralizou imóvel com valor inferior ao real.

A par do exposto, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença recorrida, para o fim de declarar a legalidade da exigência tributária deste município, em relação ao valor do ITBI, notadamente daquele que excede o ato de integralização dos imóveis no capital social.

Em contrarrazões (fls. 257/269), a parte apelada aduz, preliminarmente, que o recurso deve ser parcialmente conhecido, no que tange à discussão acerca da avaliação do imóvel e sua ligação com o alcance da imunidade, os quais não foram suscitados em primeira instância.

No mérito, requer seja negado provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo-se inalterada a sentença recorrida.

Parecer da 3ª Procuradoria de Justiça Cível, fls. 317/323, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo incólume a sentença proferida.

Passo ao voto.

Da preliminar

Não prospera a preliminar aventada em sede de contrarrazões recursais - discussão acerca da avaliação do imóvel e sua ligação com o alcance da imunidade não teriam sido suscitados em primeira instância.

Todavia, conforme arrazoado em manifestação apresentada às fls. 310/313, “Quanto ao excedente relacionado avaliação, o apelante se manifestou da seguinte forma nos primeiros parágrafos da fl. 192:

'Com o pedido apresentado pela Impetrante a imunidade foi concedida em relação à ANDRADE CASTILHO AGRONEGÓCIOS EIRELI e JAN AGRONEGÓCIOS EIRELI, entretanto, com relação à Agropecuária Fazenda Mimoso I LTDA, o sócio Élio Andrade Júnior “recebeu de volta” área maior, que não está acobertada pela imunidade, portanto, houve a incidência tributária do ITBI sobre o valor excedente.'” Sem maiores delongas, denota-se que as matérias foram debatidas em primeiro grau, devendo ser afastada a preliminar de conhecimento parcial do recurso aviado (parecer da PGJ, fl. 319).

Assim, em análise ao processado, verifica-se que estão satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, inclusive regularidade formal, pelo que o recurso aviado merece ser conhecido.

Do mérito

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Art. 156 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

(...)

II transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Com efeito, cabe ao município a responsabilidade de instituir o ITBI e realizar a devida cobrança do contribuinte, lembrando que em tais casos temos possibilidades de imunidade.

Nesse passo, o § 2º do art. 156 da Constituição Federal expõe como causa de imunidade do ITBI a incorporação do patrimônio para a constituição de empresas:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Na hipótese em discussão, verifica-se que a empresa “Agropecuária Fazenda Mimoso I Ltda” foi parcialmente cindida, para constituição das empresas “Andrade Castilho Agronegócios Eireli”, “Jce Agropecuária Eireli” e “Jan Agronegócios Eireli”, tendo havido a transmissão da “Fazenda Tujuri”, integrante do capital da empresa “Agropecuária Fazenda Mimoso I Ltda”, às novas empresas sucedidas após a cisão.

Diante disso, as empresas requereram administrativamente a inexigibilidade do crédito tributário do ITBI; porém, a autoridade municipal concedeu a imunidade tributária apenas para as empresas “Andrade Castilho Agronegócios Eireli” e “Jan Agronegócios Eireli”, indeferindo a imunidade tributária requerida em favor da empresa “Jce Agropecuária Eireli”, sob o fundamento de que se tratava de operação desproporcional, e que apenas foi realizada com o fito de beneficiar a pessoa física, Élio Andrade Júnior, o que motivou a impetração do presente writ.

Destarte, de acordo com os documentos colacionados ao feito e corroborando as razões alinhavadas pelo togado de primeira instância, tenho que restou suficientemente comprovada que a incorporação de bem imóvel como cotas sociais da empresa impetrante ocorreu nos termos do art. 156, § 2.º, I, da Constituição Federal, não havendo falar, portanto, em incidência do ITBI. Vejamos:

O Código Tributário Nacional, em seu artigo 36: ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito.

Assim, para se caracterizar a hipótese de imunidade é necessário que sejam preenchidos dois requisitos cumulativamente, quais sejam, que o imóvel tenha por finalidade a integralização de capital social, e que a atividade preponderante da adquirente do bem não seja a compra e venda de bem imóvel ou direitos a ele inerentes, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

No caso, a parte impetrante não se trata de empresa com atividade mobiliária, mas de exploração no ramo da agropecuária, além de ter ficado evidenciado que o imóvel descrito foi incorporado ao patrimônio da empresa, como forma de integralização de seu capital social – preenchidos, portanto, os requisitos acima elencados.

Cumpre ressaltar que as cotas obtidas quando da integralização da empresa cindenda permaneceram exatamente iguais, no momento da cisão da pessoa jurídica. Afinal, e a empresa cindida era composta por dois bens imóveis e pecúnia, sendo que cada sócio obtinha 670.000 (seiscentos e setenta mil) cotas do capital social.

Desta feita, os bens pertenciam à pessoa jurídica Agropecuária Mimoso, em vista do princípio da autonomia patrimonial, enquanto os sócios, por sua vez, detinham as quotas. E, em virtude da cisão parcial, foram criadas três sociedades, cada uma composta por um dos sócios, com a utilização de 670.000 cotas fruto da empresa cindida. Em outras palavras, as cotas que obtinham quando da integralização da cindenda permaneceram exatamente iguais no momento da cisão da pessoa jurídica.

Ao contrário do disposto na decisão prolatada em esfera administrativa, o bem transmitido no ato da cessão não está sendo incorporado ao patrimônio da pessoa física de Élcio Andrade Júnior, mas sim para o patrimônio da pessoa jurídica Jce Agropecuária Eireli. E, aqui, é necessário salientar que pessoa física e jurídica, conforme a sistemática brasileira, tratam-se de personalidades distintas, havendo desconsideração das mesmas em situações excepcionais, das quais não estão abarcadas no presente caso.

Nesse sentido, há inequívoca violação ao direito do impetrante quando se verifica que a negativa à imunidade tributária se deu por motivação de que haveria benefícios à pessoa física do administrador, quando se aponta que o referido bem não faria parte de seu patrimônio em si, mas apenas do patrimônio da empresa que administra. (parecer da PGJ, fls. 322/323).

Dispositivo

Ante o exposto, com o parecer da PGJ, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão proferida em sede de primeira instância.

É como voto.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Relator, o Exmo. Sr. Des. Geraldo de Almeida Santiago.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Geraldo de Almeida Santiago, Des. João Maria Lós e Des. Divoncir Schreiner Maran.

Campo Grande, 19 de outubro de 2021.

GD

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330930792/apelacao-civel-ac-8009751620198120033-ms-0800975-1620198120033/inteiro-teor-1330931157

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