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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Vice-Presidente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RESP_14041396820218120000_77591.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

Recurso Especial n.º XXXXX-68.2021.8.12.0000/50001 – Campo Grande

Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido: Cobel Construtora de Obras de Engenharia Ltda

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Sustenta que o acórdão objurgado violou os arts. 85, § 3º, III, 90 e 1.022, do Código de Processo Civil.

Contrarrazões pelo não seguimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso (f. 14/27).

É o relatório. Decido.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no Recurso Extraordinário.

Ao dirimir a controvérsia, este Sodalício assim decidiu:

"E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADESÃO AO REFIS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA SOMENTE NO CASO DE INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO REFIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O recurso encontra-se devidamente motivado, não havendo que se falar em ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Ocorrendo adesão da executada ao Refis e incluídos no cálculo os honorários devidos à PGE, na esteira da jurisprudência do STJ, os honorários de sucumbência somente deverão incidir no caso de inadimplemento das parcelas do Refis sendo assim vedada nova cobrança, sob pena de bis in iden. Recurso conhecido e provido." ( TJMS . Agravo de Instrumento n. XXXXX-68.2021.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 16/06/2021, p: 18/06/2021).

"E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC -DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - DECISUM MANTIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quanto já tenha encontrado motivos suficientes para proferir sua decisão. A teor do que dispõe o art. 489 do CPC, é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Embargos Rejeitados." ( TJMS . Embargos de Declaração Cível n. XXXXX-68.2021.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

Almeida, j: 19/08/2021, p: 24/08/2021).

Em relação à alegada ofensa ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, com o enfrentamento das questões e argumentos relevantes para a decisão do mérito e a indicação clara e precisa dos elementos de fato e de direito que levaram às conclusões do julgado. O recurso é, assim, inadmissível, pelos óbices das Súmulas 7 1 e 83 2 , do Superior Tribunal de Justiça, porque decisão recorrida está em consonância com a orientação daquele Sodalício, e rever as conclusões do acórdão implica, necessariamente, no reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos. Confira-se:

“(...) 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (...)"( AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021)

Em relação aos demais artigos apontados por violados o presente recurso não merece obter seguimento porque não foram objeto do acórdão, o que caracteriza ausência do necessário prequestionamento.

Logo, em razão da ausência de prévia discussão, este Recurso Especial não está apto à abertura de instância, adotando-se a Súmula 282 3 , do Supremo Tribunal Federal, aplicável à espécie, segundo entendimento da Corte Superior de Justiça. Nesse sentido:

"(...) 6. O recurso especial não deve ser conhecido quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. (...)"( REsp 1.766.987/DF, 3ª T., rel. Min. MOURA RIBEIRO, j. 12/03/2019, DJ 15/03/2019)

" (...) Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). (...). "( AgInt-EDcl-REsp 1.644.746/RJ, 2ª T., rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 15/08/2017, DJ 21/08/2017)

Ademais, a súplica encontra óbice na Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, pois rever o entendimento adotado por este Tribunal, com base nas provas e documentos juntados aos autos, implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito de Recurso Especial.

A propósito:

"(...) 6. A fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido."( REsp 1.590.153/PR, 2ª T., rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 19/04/2016)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – PROCESSUAL CIVIL – LOCUPLETAMENTO – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO – ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ – AGRAVO DESPROVIDO."( AgInt-AREsp 701.882/DF, 3ª T., rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 16/03/2017)

No concernente à existência de divergência jurisprudencial, o recurso também não está apto à abertura de instância, pois a inviabilidade da pretensão deduzida

1" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. "

2

"não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"

3"É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

pela alínea a, por óbice contido nas Súmulas 7, 83 e 282, do Supremo Tribunal Federal, prejudica o prosseguimento do especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional 4 .

Nesse sentido:

“(…) 5. Se mostra inviável a apreciação do dissídio jurisprudencial, com base na alínea c do permissivo constitucional, quando incidente a hipótese das Súmulas 7 e 83 do STJ e 280 do STF. 6. Agravo interno desprovido.” ( AgInt no AREsp XXXXX/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 11/06/2021)

"(...) IV - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. Precedentes. (...)"( AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021).

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmito o Recurso Especial interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Às providências.

Campo Grande, 21 de outubro de 2021.

Des. Sideni Soncini Pimentel

Vice-Presidente

4 EDcl-REsp 1.071.643/DF e AgRg-AREsp 359.635/SP

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330982927/recurso-especial-resp-14041396820218120000-ms-1404139-6820218120000/inteiro-teor-1330983176

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