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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Vice-Presidente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RESP_14010859420218120000_25b39.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

Recurso Especial n.º XXXXX-94.2021.8.12.0000/50000 – Corumbá

Recorrente: João Mauricio Marinho Sahib

Recorrido: Municipio de Corumbá

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial interposto por João Mauricio Marinho Sahib, om fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, sustentando que o acórdão objurgado violou o art. 833, X, do Código de Processo Civil, e requerendo a concessão de efeito suspensivo.

Sem contrarrazões (f. 30).

É o relatório. Passo a decidir.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil, c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no Recurso Extraordinário.

Ao dirimir a controvérsia, este Tribunal de Justiça assim decidiu:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA VIA SISBAJUD – ALEGAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE VALORES IMPENHORÁVEIS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES POR PARTE DO EXECUTADO – BLOQUEIO MANTIDO – DECISÃO QUE VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." ( TJMS . Agravo de Instrumento n. XXXXX-94.2021.8.12.0000, Corumbá, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Nélio Stábile, j: 31/05/2021, p: 08/06/2021).

Este reclamo não está apto à instância superior, em decorrência das censuras das Súmulas 7 1 e 83 2 , do Superior Tribunal de Justiça, posto que rever o entendimento adotado por este Tribunal com base nas provas e documentos juntados nos autos, demandaria revolvimento da matéria fática e, ainda, o entendimento adotado por este Tribunal está em consonância com o da Corte Superior.

Colhe-se por oportuno os seguintes julgados, verbis:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO – PENHORA – CONTA-POUPANÇA – DESCARACTERIZAÇÃO – REEXAME DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 7/STJ – DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.1. O tribunal de origem incursionou detalhadamente na apreciação

1" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ".

2

"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

do conjunto fático-probatório, estando obstada a inversão do julgado pela Súmula nº 7/STJ. 2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional.3. Agravo interno não provido.( AgInt-AREsp 1.137.292/SP, 3ª. T., rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 24.10.2017).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual termos do disposto no art. 649, X do CPC/1973 (atual art. 833, X do Código Fux), é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta- corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 2. Agravo Interno do Ente Estatal a que se nega provimento."( AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020).

Quanto ao pedido de efeito suspensivo, o art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, dispõe que tal requerimento poderá ser formulado por simples peticionamento à autoridade competente, ficando condicionada a concessão da medida aos requisitos necessários, quais sejam, o fumus boni iuris, que se traduz na probabilidade de êxito do recurso, e o periculum in mora, que se consubstancia pelo risco de difícil ou incerta reparação de direito.

In casu, tendo em vista que o Recurso Especial não ultrapassou as raias da admissibilidade, falta fumus boni iuris ao pedido de efeito suspensivo, daí que fica prejudicada sua análise, razão pela qual é de ser reconhecida também, em consequência, sua perda do objeto.

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial interposto por João Mauricio Marinho Sahib. Às providências.

Campo Grande, 27 de outubro de 2021.

Des. Sideni Soncini Pimentel

Vice-Presidente

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