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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Vice-Presidente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RESP_14040140320218120000_210b4.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

Recurso Especial n.º XXXXX-03.2021.8.12.0000/50002 – Dourados

Recorrente: Eutimio Sepulvida

Recorridos: Uemura e Cia Ltda

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial interposto por Eutimio Sepulvida, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, onde sustenta que o acórdão objurgado violou os artigos 98, 489, 1.022, 1.025 e 1.026 do Código de Processo Civil; art. 212, II e art. 1.792, do Código Civil. Suscita dissídio jurisprudencial.

Contrarrazões pelo não provimento do recurso (f. 35/51).

É o relatório. Decido.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil, c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no Recurso Extraordinário.

Ao dirimir a controvérsia este Tribunal assim se pronunciou:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELO ESPÓLIO – DEFERIMENTO CONDICIONADO À IMPOSSIBILIDADE DE O ESPÓLIO ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS (LATO SENSU) – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS (LATO SENSU) – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." ( TJMS . Agravo de Instrumento n. XXXXX-03.2021.8.12.0000, Dourados, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Bastos, j: 23/06/2021, p: 25/06/2021)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELO ESPÓLIO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO – MERO INCONFORMISMO QUE NÃO DESAFIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO." ( TJMS . Embargos de Declaração Cível n. XXXXX-03.2021.8.12.0000, Dourados, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Bastos, j: 30/08/2021, p: 02/09/2021)

Em relação aos art. 489, art. 1.022, art. 1.025 e art. 1.026, do Código de Processo Civil, o recurso não merece prosperar em razão do óbice contido na Súmula 83 1 , do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o entendimento adotado por este

1

"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no

mesmo sentido da decisão recorrida."

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

Tribunal está em consonância com o da Corte Superior. Veja-se:

"(...) 1. Não ocorre ofensa aos arts. 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. (...)." ( AgInt-AgInt-REsp 1.734.912/SP, 1ª T., rel. Min. SÉRGIO KUKINA, j. 19/03/2019, DJ 22/03/2019)

"(...) 1. Não há falar em ofensa aos arts. 1022 e 1025 do CPC/2015, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (...)." ( REsp 1.732.132/RS, 4ª T., rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 17/05/2018, DJ 26/06/2018)

A súplica não merece prosseguir em decorrência do que dispõe a Súmula 7 2 , do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o acórdão combatido delineou a controvérsia dentro do universo fático-probatório e não há como aferir eventual violação aos dispositivos alegados sem que as provas sejam abertas ao reexame.

Nesse sentido:

"(...) III. No caso, a revisão do posicionamento adotado pelo Tribunal de origem – no sentido de que o agravante não preenche os requisitos necessários à concessão dos benefícios previstos na Lei 1.060/50 -, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. (...)." ( AgInt-AREsp 1.220.503/SP, 2ª T., rel.ª Min.ª ASSUSETE MAGALHÃES, j. 26/02/2019, DJ 06/03/2019)

"PROCESSUAL CIVIL – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – REEXAME DE PROVAS – SÚMULA 7/STJ – IMPOSSIBILIDADE. Se o Tribunal de origem reconheceu que a recorrente não se enquadra na situação de pobreza, a pretensão deduzida no Recurso Especial envolve o reexame da matéria fática, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para declarar que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade anunciado. 3. Recurso Especial não conhecido." ( REsp 1.749.443/RS, 2ª T., rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 16/08/2018, DJ 26/11/2018).

"(...) 3. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à ausência de comprovação da condição de hipossuficiente pela recorrente, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo interno a que se nega provimento." ( AgInt-AREsp 862.659/RS, 2ª T., rel. Min. OG FERNANDES, j. 20/10/2016, DJ 27/10/2016)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência. 2. No caso, as instâncias ordinárias, com base nos elementos dos autos, entenderam pela inexistência da alegada hipossuficiência da parte. A alteração desse entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: XXXXX RS 2020/0188994-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021)

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial interposto por Eutimio Sepulvida. Às providências.

Campo Grande, 27 de outubro de 2021.

Des. Sideni Soncini Pimentel

Vice-Presidente

2" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. "

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330983008/recurso-especial-resp-14040140320218120000-ms-1404014-0320218120000/inteiro-teor-1330983250

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