Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 141XXXX-92.2021.8.12.0000 MS 141XXXX-92.2021.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL – FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELO ACOLHIMENTO DE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – TRABALHO DO CAUSÍDICO DEVE SER REMUNERADO POR EQUIDADE NAS CAUSAS DE VALOR INFÍMO – ART. 85, § 8º, DO CPC – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – PRETENSÃO RECURSAL DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA OU DO PROVEITO ECONÔMICO DESACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.