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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 141XXXX-92.2021.8.12.0000 MS 141XXXX-92.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

01/12/2021

Julgamento

25 de Novembro de 2021

Relator

Des. Nélio Stábile

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14160499220218120000_0e608.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL – FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELO ACOLHIMENTO DE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – TRABALHO DO CAUSÍDICO DEVE SER REMUNERADO POR EQUIDADE NAS CAUSAS DE VALOR INFÍMO – ART. 85, § 8º, DO CPCAPLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – PRETENSÃO RECURSAL DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA OU DO PROVEITO ECONÔMICO DESACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nos casos em que haja desproporção entre o efetivo trabalho desempenhado pelo causídico e o valor da causa ou proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, sob pena de aviltamento da nobre profissão.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1331341114/agravo-de-instrumento-ai-14160499220218120000-ms-1416049-9220218120000

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