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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1417972-56.2021.8.12.0000 MS 1417972-56.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1417972-56.2021.8.12.0000 MS 1417972-56.2021.8.12.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
01/12/2021
Julgamento
26 de Novembro de 2021
Relator
Des. Paulo Alberto de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14179725620218120000_8f995.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVADO – ASTREINTESMANUTENÇÃO DO VALORPERIODICIDADE MENSAL DA MULTAPOSSIBILIDADEFIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Discute-se no presente recurso: a) o valor e a periodicidade da multa cominatória fixada; e b) o prazo para cumprimento da obrigação.
2. As astreintes, num primeiro momento, devem mesmo ser fixadas em quantia elevada, de modo a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é muito mais vantajoso cumpri-la do que pagar a respectiva pena pecuniária. Somente em hipótese de descumprimento, factível ou potencial – num segundo momento, portanto –, é que se justifica cogitar de eventual redução da multa cominatória inicialmente fixada, mesmo porque não há interesse em fazê-lo de forma meramente pragmática. Precedentes do STJ.
3. No caso, devem ser mantidas as astreintes no valor arbitrado em primeiro grau de jurisdição, apenas com a modificação da periodicidade do encargo, o qual terá incidência mensal vez que erroneamente fixada na periodicidade diária.
4. Para cumprimento da obrigação, entendo que o prazo de cinco (5) dias, mostra-se razoável, ainda mais, em se considerando que o atual Código de Processo Civil prevê a contagem de prazos apenas em dias úteis (art. 219, do CPC/15).
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1331384183/agravo-de-instrumento-ai-14179725620218120000-ms-1417972-5620218120000

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