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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Vladimir Abreu da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08135269020208120001_c1535.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

23 de novembro de 2021

4ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-90.2020.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Apelante : Roberto de Avelar

Advogado : Roberto de Avelar (OAB: 8165/MS)

Apelante : Rogério de Avelar

Advogado : Rogério de Avelar (OAB: 5991/MS)

Apelado : Anderson Magalhães da Cruz

Advogado : Cleiton Monteiro Urbieta (OAB: 18380/MS)

Advogado : Antônio Anderson Cavalcante Ortiz (OAB: 18258/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REVOGAÇÃO DO MANDATO – CONDIÇÃO PARA A EFICÁCIA DO CONTRATO - OCORRÊNCIA – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se o contrato de prestação de serviços advocatícios de um título líquido, certo e exigível a embasar a presente ação de execução. (art. 24 da Lei n. 8.906/94.

Analisando detidamente as provas constante dos autos, vê-se que os autores prestaram os serviços contratados, a fim de defender os interesses do réu, tendo obtido êxito, ainda que parcial, na ação de anulação de ato administrativo c/c reintegração c/c responsabilidade civil proposta, fazendo jus ao recebimento da verba honorária contratada.

O valor do débito pode ser obtido por simples cálculo aritmético , além disso a condição suspensiva não mais existe já que o réu ingressou com o cumprimento de sentença, formulando pedido de revogação do mandato outorgado aos causídicos/autores.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Campo Grande, 23 de novembro de 2021.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

Trata-se de apelação cível interposta por Rogério de Avelar e Roberto de Avelar em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais incidentes da Comarca de Campo Grande, que declarou "extinto o presente feito, sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC."

Alegam que prestaram serviços advocatícios nos autos nº 2002.60.00.007389-8 (CNJ. nº XXXXX-88.2002.4.03.6000) de reintegração aos quadros do exército brasileiro, tendo como parte ex-adverso a União Federal, e que tramitou junto à 4ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul na cidade de Campo Grande, tendo sagrado vencedor daquela demanda, o ora executado, com decisão transitada em julgado em favor do ora executado, na referida demanda nº 2002.60.00.007389-8 (CNJ. nº XXXXX-88.2002.4.03.6000).

Aduzem que inobstante o trabalho executado até o trânsito em julgado, pelos ora exequentes, lastreado em contrato de honorários firmado pelas partes, e com êxito total na reintegração do autor (ora executado) às fileiras do Exército Brasileiro, o executado de forma desleal pretende que seu sócio empresarial usufrua dos honorários advocatícios que pertencem aos ora exequentes.

Afirmam que cumpriram com a obrigação que lhes incumbia no contrato de prestação de serviços advocatícios, logrando êxito em suas tarefas, conduzindo o ora apelado/executado a sagrar-se vencedor na demanda nº XXXXX-88.2002.4.03.6000 em face da União Federal, tendo a referida ação transitado em julgado e termo de baixa” em 11 de setembro de 2017.

Asseveram que a revogação do mandato dos ora exequentes, formulado pelo ora executado, nos autos da ação de cumprimento de sentença em trâmite na Justiça Federal, aperfeiçoou a condição estabelecida no contrato, tornado exigível o crédito oriundo do contrato de honorários objeto da presente execução.

Dispõem que a condição do contrato se implementou, pois além de ter ocorrido o êxito na ação judicial, com a obtenção de decisão definitiva de mérito transitada em julgado, restando incontroverso nos autos que o apelado fora reintegrado às fileiras do exército, e ainda fora cassado o mandato outorgado pelo apelado aos apelantes.

Esclarecem que simples cálculo aritmético com aplicação do percentual de 30% sobre o valor de R$1.364.169,89 (em 17 de outubro de 2019) resultam em honorários de R$ 409.250,97 (quatrocentos e nove mil, duzentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos), que deverão ser atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

processamento da ação de execução de título extrajudicial objeto da lide, com a aplicação do art. 830 do CPC c/c art. 842, do mesmo caderno processual, indicando desde já que a penhora recaia no rosto dos autos da ação de cumprimento de sentença XXXXX-93.2018.4.03.6000, em trâmite na 4ª Vara da Subseção Judiciária Federal do Estado de Mato Grosso do Sul, em Campo Grande-MS , sendo que esta medida -roga-se - seja determinada liminarmente , sob o risco de tornar-se inócua se o executado receber o precatório antes da penhora;"

Deixaram de efetuar o recolhimento do preparo, cuja exigência encontra-se diferida por tratar-se de execução de honorários advocatícios, conforme decidido pelo juízo de primeiro grau (f. 1335).

Em contrarrazões, o apelado manifesta-se pelo desprovimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva. (Relator)

Trata-se de apelação cível interposta por Rogério de Avelar e Roberto de Avelar em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais incidentes da Comarca de Campo Grande, que declarou"extinto o presente feito, sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC."

Requerem seja dado provimento ao recurso,"para o fim de reformar in totum a sentença a quo , retornando os autos ao MM. Juízo a quo, para regular processamento da ação de execução de título extrajudicial objeto da lide, com a aplicação do art. 830 do CPC c/c art. 842, do mesmo caderno processual, indicando desde já que a penhora recaia no rosto dos autos da ação de cumprimento de sentença XXXXX-93.2018.4.03.6000, em trâmite na 4ª Vara da Subseção Judiciária Federal do Estado de Mato Grosso do Sul, em Campo Grande-MS , sendo que esta medida -roga-se - seja determinada liminarmente , sob o risco de tornar-se inócua se o executado receber o precatório antes da penhora;"

Os autores ajuizaram a ação de execução de título extrajudicial em face de Anderson Magalhães da Cruz, objetivando o recebimento da quantia de R$ 409.250,97 atualizado até 17/10/2019, referente ao contrato de prestação de serviços advocatícios celebrados entre as partes.

Constou do referido contrato:

"(...).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

promoverem ação de anulação de ato administrativo c/c reintegração do CONTRATANTE às fileiras do Exército Brasileiro em face da União Federal.

As partes convencionam como remuneração desses serviços para o caso de ser (em) exitosa (s) a (s) ação (ões) que ser (ão) ajuizada (s), que os Contratados receberão do Contratante, os honorários líquidos e certos ajustados em 30% (trinta por cento) dos valores recebidos a título de remunerações atrasadas e indenizações; receberá, ainda, 30% (trinta por cento) das remunerações que o contratante receber por 12 (doze) meses a contar da reintegração e/ou trânsito em julgado da (s) ação (ões) favorável (eis). O valor tornar-se-a líquido por simples operação matemática incidente sobre o valor da pecúnia (dinheiro) a que o Contratante fizer jus e, exigível, no momento em que foram auferidos os benefícios. Fica estipulado que os Contratados somente farão jus a este honorário se e somente se obtiverem êxito na (s) ação (ões) de reintegração.

O total de honorários poderá ser exigido imediatamente, se houver composição amigável realizada entre as partes,ou, ainda, se lhe forem cassados os mandatos sem culpa dos Contratados".

Pelo que se pode observar, os autores ingressaram, em nome do réu, com a ação de anulação de ato administrativo c/c reintegração c/c responsabilidade civil, com pedido de antecipação de tutela em face da União Federal, objetivando a procedência dos pedidos,"condenando a Ré à reparação dos danos patrimoniais imediatos relativo ao período em que o autor se encontra excluído nas fileiras do exército, com a inclusão de todos os benefícios que deixou de auferir, inclusive aumentos salariais e promoções, todos em valor a ser auferido por simples cálculo aritmético, e posterior reforma do autor, com pagamento de pensão mensal vitalícia no valor equivalente à remuneração mensal a que faz jus na condição de militar (apurável com a inclusão dos benefícios que deixou de auferir, inclusive, aumentos salariais e promoções por tempo de serviço), a teor do que prescreve o art. 1.539, do Código Civil e arts. 104, II,; 108, III; 106, II e 109 do Estatuto dos Militares ;

f) cumulativamente, requer a condenação da ré ao pagamento do integral tratamento médico, hospitalar, cirúrgico, fisioterápico e medicamentoso do autor (art. 1.539, do Código Civil);

g) e ainda, cumulativamente, requer a condenação da Ré a reparação dos danos morais e estéticos, caudados pelo seu ato ilícito, no importe a ser arbitrado por V. Ex.a (equivalente a não menos de três mil e seiscentos salários mínimos) , acrescidos de correção monetária e juros;

h) bem como, condeno a ré a custear cirurgias corretivas para minimização do dano estético;"

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

"(...).

b) Com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, declarando nulo o ato de licenciamento do autor e determinando a reintegração aos quadros do Exército e imediata reforma. Condeno , ainda, a requerida a pagar ao autor os valores que ele deixou de receber no período em que esteve afastado, os quais deverão ser atualizados na data do pagamento nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, incidindo juros de mora no percentual de 6% ao ano desde a citação (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97). Custas ex lege. Honorários advocatícios que se compensam, ex vi sucumbência recíproca (art. 21, do CPC)."

Inconformada, a União Federal interpôs apelação cível, tendo o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, rejeitado a preliminar relativa à denunciação da lide e foi dado parcial provimento à apelação e ao reexame necessário,"unicamente para que seja observada a nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, ficando mantida, no mais, a sentença proferida".

E, constou da ementa:

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO ATIVO. REFORMA. JUROS MORATÓRIOS.

1. Não tendo havido condenação ao pagamento de indenização baseada na responsabilidade civil do Estado, não há falar-se em cabimento da denunciação da lide ao servidor apontado como responsável pelo disparo que atingiu o autor, restando inaplicável ao caso o disposto no art. 70, III, do Código de Processo Civil.

2. O militar tem direito à reforma quando for julgado definitivamente incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas em consequência de acidente sofrido em serviço

3. A incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer trabalho somente é exigida do militar temporário quando o acidente ou moléstia não apresenta relação de causa e efeito com o serviço das Forças Armadas, o que não ocorre no caso.

4. A nova regulamentação acerca dos juros moratórios (Lei 9.494/97, art. 1º-F) se aplica imediatamente aos processos em curso, inclusive àqueles ajuizados antes da sua entrada em vigor.

5. Matéria preliminar relativa à denunciação da lide rejeitada. Apelação e reexame necessário parcialmente providos apenas para que seja observada a nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, ficando mantida, no mais, a sentença proferida."

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em 16/08/2018, o réu ingressou com o cumprimento de sentença em face da União Federal, objetivando a revogação do mandato do ex-patrono da causa, bem como o recebimento da quantia de R$ 865.231,01.

Analisando detidamente as provas constante dos autos, vê-se que os autores prestaram os serviços contratados a fim de defender os interesses do réu, tendo obtido êxito, ainda que parcial, na ação de anulação de ato administrativo c/c reintegração c/c responsabilidade civil proposta, fazendo jus ao recebimento da verba honorária contratada.

Estabelece o art. 24 da Lei n. 8.906/94 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil:

"Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

Trata-se o contrato de prestação de serviços advocatícios de um título líquido, certo e exigível a embasar a presente ação de execução.

O valor do débito pode ser obtido por simples cálculo aritmético , além disso a condição suspensiva não mais existe já que o réu ingressou com o cumprimento de sentença formulando pedido de revogação do mandato outorgado aos causídicos/autores.

A justificativa para revogação do mandato, segundo o réu, deu-se em decorrência de um suposto abandono dos causídicos, ocorre que os documentos não corroboram a assertiva da referida desídia, o que faz concluir que o réu não tinha mais interesse nos serviços dos advogados.

No que diz respeito ao pedido de penhora, este deverá ser analisado pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância, caso seja decidido pelo Colegiado.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para julgar insubsistente a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Vladimir Abreu da Silva, Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida e Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

Campo Grande, 23 de novembro de 2021.

rpa

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