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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
02/12/2021
Julgamento
28 de Novembro de 2021
Relator
Des. Alexandre Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08308430420208120001_db640.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4ª Câmara Cível

Embargos de Declaração Cível - Nº 0830843-04.2020.8.12.0001/50000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos

Embargante : Banco do Brasil S/A

Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS)

Embargado : Município de Campo Grande

Proc. Município : Dioghenys Lima Teixeira (OAB: 25678/MS)

EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO, NULIDADE CDA, PRESCRIÇÃO – MATÉRIAS ABORDADAS A EXAUSTÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – OMISSÕES E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES – ENFRENTAMENTO A TODAS AS MATÉRIAS DE DEFESA ABORDADAS – DESNECESSÁRIO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 28 de novembro de 2021

Des. Alexandre Bastos

Relator do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Alexandre Bastos.

Banco do Brasil S/A opôs embargos de declaração em face do acórdão proferido na apelação que litiga com Município de Campo Grande por esta Câmara visando, segundo alega, sanar vícios e prequestionar.

Afirma:

(i) omissão no julgado acerca da nulidade da CDA por ausência de requisitos formais na suaconstituiçãoo pois, o art.8033, I, doCPCC dispõe da nulidade da execução quando o título não for líquido, certo e exigível.

(ii) contraditório na análise da ilegitimidade passiva e tese de cerceamento de defesa;

(iii) omissão nas questões arguidas no apelo acerca da ilegitimidade passiva. Para elucida-la requereu expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis porque as provas trazidas para o processo não são claras quanto sua condição de proprietário do imóvel;

(iv) omissão as teses deduzidas sobre prescrição. A CDA foi constituída em 11.02.2011 enquanto o despacho citatório emitido em 15.03.2018, hipótese que afasta a mora do poder público.

Prequestiona as teses arguidas nos embargos e requer provimento do recurso.

Trago a julgamento o recurso sem intimar o embargado por ter inferido que não há possibilidade de decisão surpresa.

V O T O

O Sr. Des. Alexandre Bastos. (Relator)

Não há dúvida serem os embargos de declaração meio de aperfeiçoar pronunciamento judicial que esteja cometido com vícios – omissão, contradição, obscuridade e erro material.

No entanto, após atenta leitura ao acórdão embargado não me deparei com os vícios indicados pelo embargante.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O primeiro ponto a ser registrado é que não há omissão no julgado apenas e tão-somente pelo fato de não ter o julgador enfrentado todas as teses de defesa deduzida pela parte recorrente.

É corrente na jurisprudência que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". 1

Aliás, a mesma linha de raciocínio é empregada no que diz respeito a desnecessidade de manifestação expressa dos dispositivos invocados, especialmente porque o judicante "não está obrigado a responder a todos os questionamentos nem a se pronunciar sobre todos os preceitos legais listados pelas partes se já encontrou fundamentação suficiente para embasar a conclusão do julgado" (STJ, EDcl no RMS 22067/DF).

Para demonstrar que o recurso tem animus de provocar o Colegiado a rediscutir peço vênia para transcrever os pontos que estão indicados como viciados, seguindo, diferente do que foi exposto no recurso, a ordem de prejudicialidade.

1. Cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva

A respeito consta do acórdão:

(...)

O primeiro ponto arguido pelo apelante é o cerceamento de defesa cuja privação de tal exercício impede averiguar a legitimidade passiva.

Sem razão o apelante. Ainda que a (i) legitimidade seja matéria de ordem pública é ela aferida in status assertionis no caso em questão nenhuma dúvida pairou acerca da capacidade do apelante de figurar no polo passivo da execução porque ao interpor os embargos a execução ressaltou na peça inaugural:

(...)

Conforme será explanado abaixo, desde já, cumpre esclarecer que a PRETENSÃO do Embargado está PRESCRITA e que o imóvel objeto da presente demanda foi dado em pagamento ao Embargante , motivo pelo qual o banco desconhecia a existência de débitos fiscais e processo administrativo em trâmite, posto que na CDA em comento NÃO houve menção acerca de, o que cerceia, sobremaneira, o direito de defesa desta peticionária.

Ora, sabendo-se que o imposto executado tem como fato gerador a propriedade (art. 32 do CTN) e reconhecendo o apelante sua condição de proprietário do imóvel cujo tributo lançado é exigido, desnecessário é encaminhar ofício ao cartório de registro de imóveis para obtenção de informação da

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propriedade.

O artigo 374 do CPC é de clareza solar quanto a independência da prova quando afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária (inc. II, art. 374).

Rejeita-se, conforme exposto, a preliminar de cerceamento de defesa apontado pelo apelante. (f. 202-203)

Ao contrário do alegado pelo embargante sobre a matéria não me

convenci da omissão ou mesmo de contradição.

A ilegitimidade como matéria preliminar prescinde de provas.

Quando for necessário averiguação a respeito através de provas a questão passa a ser de

mérito.

De lado outro, por não se tratar de relação de consumo, a prova de

não ser o imóvel do tributo em execução ser de propriedade do embargante tal prova

lhe competia e não ao judiciário.

De mais a mais, conforme ficou consignado no acórdão o próprio

embargante reconhece a condição de proprietário razão porque ser desnecessária

dilação probatória para tanto.

2. Prescrição

Consta do acórdão:

(...)

Para o apelante o reconhecimento da prescrição é medida impositiva porque o crédito foi constituído em 2011, a inscrição na dívida ativa ocorreu em 2015 execução e o despacho para citação proferido em 15.03.2018.

Evidente o engano do apelante.

Ainda que tenha o juiz a quo retardado o início da tramitação do processo com o despacho de citação após mais de dois anos do ajuizamento da execução não há se falar em prescrição. O § 1º do art. 219 do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, e mesmo no atual, § 1º do art. 240, é sem qualquer questionamento definidor quanto a retroação à data da propositura da ação com a citação válida, cujo ato é causa interruptiva da prescrição.

A respeito veja-se precedente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRAMINUTA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - DEMORA DO PROCESSO INERENTE AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO - SÚMULA 106 DO STJ - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA

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AÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - NÃO VERIFICADA - OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP N. 1.201.993/SP (TEMA 444) -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1404640-22.2021.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 10/06/2021, p: 16/06/2021).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – AUSENTE INÉRCIA IMPUTÁVEL AO CREDOR – REJEITADA – MÉRITO - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU - LANÇAMENTO DE OFÍCIO -PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE – CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO TÍTULO - CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. , § 5º, DA LEI Nº 6.830, DE 22/09/1980 – PRESCRIÇÃO AFASTADA, RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Controvérsia centrada na discussão a respeito da ocorrência, ou não, de prescrição intercorrente na espécie e nulidade da certidão de dívida ativa. 2. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo em andamento, sendo decorrente da inércia da parte em dar andamento ao feito. No caso, a inércia notória no andamento do feito originário não pode ser atribuída à Fazenda Municipal. Preliminar rejeitada. 3. Nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo.(STJ - AgRg no AREsp: 370295 SC 2013/0225048-4,

Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 01/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2013). 4. Na espécie, a Certidão de Dívida Ativa nº 028806/08-57 cumpriu todos os seus requisitos de validade, indicando que a dívida cobrada é de natureza tributária e refere-se ao imposto territorial, bem como a sua fundamentação legal. 5. Prescrição afastada, apelação cível conhecida e não provida. (TJMS. Apelação Cível n. 0821642-56.2018.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. João Maria Lós, j: 10/05/2021, p: 13/05/2021). (f. 204-205)

Nenhuma omissão há a respeito. É de clareza solar o porquê a

prescrição afastada.

3. Nulidade da CDA

No apelo a tese enfrentada pelo ora embargante está circunscrita a

alegação de que não consta da CDA "...O NÚMERO DO PROCESSO

ADMINISTRATIVO" (f. 177).

Os requisitos do § 5º do art. da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do CTN

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porque não foi o caso de enfrenta-los dada a novação a respeito, não havendo se falar em omissão.

4. Presquestionamento

Por fim, no tocante ao prequestionamento, inclusive adiantado acerca alhures, impõe registrar que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de ser "desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes", de modo que "O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados" – bastando que "no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração" (AgInt no AREsp 1394986/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019) – diretrizes que foram devidamente observados no caso sob apreciação.

5. Dispositivo

Isto posto, conheço do recurso e nego-lhe provimento .

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Relator, o Exmo. Sr. Des. Alexandre Bastos

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Alexandre Bastos, Juiz Lúcio R. da Silveira e Des. Vladimir Abreu da Silva.

Campo Grande, 28 de novembro de 2021.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332491976/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8308430420208120001-ms-0830843-0420208120001/inteiro-teor-1332492098