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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
02/12/2021
Julgamento
1 de Dezembro de 2021
Relator
Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RESP_14041434220208120000_c2926.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

Recurso Especial n.º 1404143-42.2020.8.12.0000/50002 – Dois Irmãos do Buriti

Recorrente: Geronço Santana da Silva

Recorrido: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial interposto por Geronço Santana da Silva, com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, onde alega que o acórdão violou o art. 5.º, art. 6.º, art. 7.º e art. 966, III e VIII, Código de Processo Civil; e art. , XXXV, da Constituição Federal, apontando, assim, a existência de dissídio jurisprudencial.

Sem contrarrazões (f. 27).

É o relatório. Decido.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil, c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no Recurso Extraordnário.

Ao dirimir a controvérsia este Sodalício assim decidiu:

"AÇÃO RESCISÓRIA – PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO – SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS INCISOS III E VII DO ARTIGO 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DOLO – AUSENTE – DOCUMENTO NOVO – NÃO COLACIONADO PELA PARTE – ABERTURA DE INSTRUÇÃO – PROVA NOVA NÃO PRODUZIDA – INCAPACIDADE DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO – UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – JULGADA IMPROCEDENTE COM O PARECER. Para que a ação rescisória tenha cabimento em razão de violação ao inciso III do artigo 966 do Código de Processo Civil – decisão judicial que resulte de dolo ou coação – é preciso que haja claro e nítido ataque ao princípio da boa-fé processual ou atuação no sentido de influenciar o magistrado da causa, em ambos os casos, impedindo ou colocando empecilho à produção probatória, afastando a possibilidade de perseguição da verdade. Para que a ação rescisória tenha cabimento em razão de violação ao inciso VII do artigo 966 do Código de Processo Civil, é imperioso estabelecer que por prova nova se entende aquela que já existia quando prolatada a sentença, no entanto, sua existência era ignorada pelo autor e de tal força que, sozinha, é capaz de alterar o resultado do julgado rescindendo. O autor pretendia a rediscussão da matéria o que não pode ser dar pela via da ação rescisória, que possui cabimento restrito e não se presta a rediscussão de demandas, reanálise de provas ou sucedâneo recursal ou má interpretação de provas dos autos. Isso porque a ação rescisória não é um recurso, mas instrumento de garantia de revisão de decisões com alguma violação aos incisos descritos no rol do artigo 966 do Código de Processo Civil, estritamente." (TJMS. Ação Rescisória n. 1404143-42.2020.8.12.0000, Dois Irmãos do Buriti, 1ª Seção Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 10/06/2021, p: 16/06/2021)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022

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DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO -DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Assim, ainda que os aclaratórios possuam natureza recursal, não tem condão de serem opostos com a intenção de rediscutir o julgado. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de manifestação expressa quanto aos dispositivos elencados na peça quando o julgador encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão." (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 1404143-42.2020.8.12.0000, Dois Irmãos do Buriti, 1ª Seção Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 25/08/2021, p: 31/08/2021)

O recurso não deve prosperar no tocante ao art. , XXXV, da Constituição Federal, pois não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar infração a artigo constitucional, uma vez ser competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

A propósito:

"(...) ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS – MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ESPECIAL – ENUNCIADO OU SÚMULA NÃO EQUIVALE A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA – NECESSIDADE – SÚMULA 7/STJ – DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.(....) 2. Em recurso especial, não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. , XXXVI e IV, da Constituição Federal. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt- EDcl-AREsp 1.515.274/RS, 1ª. T., rel. Min. SÉRGIO KUKINA, j. 09/12/2019, DJe 12/12/2019)

"(...) 1. A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. (...). 4. Recurso Especial não conhecido."(REsp 1.761.486/RS, 2ª T., rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 17/10/2018, DJ 22/04/2019)

A pretensão recursal quanto ao art. 5.º, art. 6.º e art. 7.º, Código de Processo Civil não merece seguimento, uma vez que os artigos apontados como violados não foram alvo dos acórdãos, o que acarreta ausência do necessário prequestionamento.

Ademais, embora a parte tenha oposto Embargos de Declaração com o intuito de provocar o prequestionamento ficto (art. 1.025, do Código de Processo Civil), sequer mencionou tais dispositivos em suas razões, tão pouco indicou violação ao art. 1.022 do CPC.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado da Corte Superior:

"(...) III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que, no caso, "a falha no serviço está justamente na demora em restabelecer o serviço, e não na suspensão em si, essa sim decorrente das chuvas e vento forte", ressaltando, ainda, que "a demora, porém, pode ser imputada à ineficácia da ré, e não ao fenômeno climático" - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido."(AgInt-AREsp 1.017.912, 2ª T., rel.ª Min.ª ASSUSETE MAGALHÃES, j. 03/08/2017, DJ 16/08/2017)

"(...) 6. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o conteúdo do preceito legal tido por contrariado não é examinado na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 7. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer o

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prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu. 8. Agravo interno desprovido, julgando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. (AgInt no REsp 1870468/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020)

"PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FUNDAMENTAÇÃO – DEFICIENTE – SÚMULA 284/STF – PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA – SÚMULA 282/STF – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA – INVIABILIDADE. - Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura definitiva em contrato de compra e venda de imóvel. - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da Republica. - Agravo interno não provido". (AgInt-AREsp 1.332.268, 3ª T., rel.ª Min.ª NANCY ANDRIGHI, j. 12/11/2018, DJ 14/11/2018)

Quanto ao art. 966, III e VIII, Código de Processo Civil, denota-se que não está apto à instância superior em decorrência da censura das Súmulas 7 1 , do Superior Tribunal de Justiça, posto que a decisão está fulcrada no entendimento da Corte Cidadã e rever o entendimento adotado por este Tribunal, com base nas provas e documentos juntados aos autos implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito de Recurso Especial.

Nesse sentido, os seguintes julgados da Corte Superior:

"(...) No caso, o agravante ingressou com ação rescisória como mera tentativa de modificar o julgado e reexaminar matéria já decidida, ou seja, em nítido sucedâneo recursal, o que não pode ser admitido. Rever os fundamentos do acórdão recorrido, para analisar a alegação de que houve violação ao art. 966, VII, do CPC, importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso especial. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. (...)." (AREsp 1.608.604/MS, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJ. 02/06/2020) ".

"(...) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO RETROATIVA. ERRO DE FATO. REQUISITOS PARA A RESCISÃO. SÚMULAS 7 DO STJ E 284 DO STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que, em "ação rescisória, o recurso especial interposto só pode versar sobre violação ao previsto nos artigos 485 a 495 do CPC de 1973, correspondentes aos artigos 966 a 975 do CPC de 2015. Nesse sentido: (...) 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, alterar o entendimento da Corte local, que reconheceu a inexistência dos requisitos do art. 485 do CPC/1973, para prevalecer os argumentos apresentados pelo recorrente em sentido contrário, pois implicaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível nessa via, consoante a Súmula 7/STJ. (...)" (AgInt no REsp 1300491/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NORMA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 966 DO CPC/2015. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial acerca do fato (art. 966, § 1º, do CPC/2015). Se houve controvérsia a respeito do fato na demanda primitiva, a hipótese é de erro de julgamento, não de erro de fato. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1156844/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021)

1

"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE DOLO E PROVA FALSA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 966, III E VI, DO CPC/2015. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA ACERCA DA AUSÊNCIA DE DOLO E COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Não há como infirmar as conclusões da Corte de origem quando resultantes da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda. Súmula n. 7/STJ. 3. O êxito do pedido rescisório, fundamentado na regra do art. 966, V, do CPC/2015, depende da demonstração inequívoca de que a decisão rescindenda, no momento da aplicação do preceito normativo tido por violado, tenha transgredido sua essência, ou seja, sua literalidade, de modo evidente, direto e manifesto. Inexistência, na hipótese" (AgInt nos EDcl na AR 5.853/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 13/02/2019, DJe 01/03/2019). 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 5. Agravo interno não conhecido."(AgInt no AREsp 1530183/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019)

"(...) 2. No presente caso, observa-se que a convicção a que chegou o acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal no que se refere ao preenchimento dos requisitos para a procedência da ação rescisória (existência de dolo processual, violação à artigo de lei e erro de fato), demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno não provido."(AgInt-AREsp 1.022.588/DF, 4 ª T, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 16/03/2017, dj. 28/03/2017)

"PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO RESCISÓRIA – REQUISITOS – SÚMULA 7/STJ. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas e probatórias dos autos, entendeu não estarem caracterizados os requisitos autorizadores da Ação Rescisória. 2. É entendimento assente no STJ que, para análise dos critérios adotados pela instância ordinária, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios, a fim de aferir os requisitos da Ação Rescisória, o que não é possível em Recurso Especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido."(REsp 1.668.082/SP, 2ª. T., rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 13/06/2017, dj. 30/06/2017).

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso V, inadmito o Recurso Especial interposto por Geronço Santana da Silva.Às providências.

Campo Grande, 1 de dezembro de 2021.

Des. Sideni Soncini Pimentel

Vice-Presidente

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332510812/recurso-especial-resp-14041434220208120000-ms-1404143-4220208120000/inteiro-teor-1332510932

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