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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

03/12/2021

Julgamento

29 de Novembro de 2021

Relator

Des. João Maria Lós

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08012291420178120015_f7b50.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0801229-14.2017.8.12.0015 - Miranda

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. João Maria Lós

Apelante : Matilde dos Santos Souza

Advogada : Michelly Bruning Yamada (OAB: 9269/MS)

Advogado : Jefferson Yamada (OAB: 9478/MS)

Apelante : Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado : Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS)

Apelado : Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado : Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS)

Apelada : Matilde dos Santos Souza

Advogada : Michelly Bruning Yamada (OAB: 9269/MS)

Advogado : Jefferson Yamada (OAB: 9478/MS)

EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DO AUTOR DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM MANTIDO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE – FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Consoante se extrai dos autos, a ré não se desincumbiu do ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, haja vista que deixou de trazer aos autos cópia do contrato objeto da avença ou a prova de transferência de valores decorrentes do empréstimo consignado. II. Considerando o ocorrido, a intensidade do dano, a duração do sofrimento, a repercussão e consequências, bem como as condições pessoais das partes, deve ser mentido o quantum indenizatório, visto que tal valor se mostra razoável dentro das circunstâncias do fato. III. A resituição dos valores descontados indevidamente, deve ocorrer de forma simples, vez que não presumível a má-fé. IV - Recurso da parte autora não provido. V – recurso do banco provido em parte.

A C Ó R D Ã O

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Campo Grande, 29 de novembro de 2021

Des. João Maria Lós

Relator (a) do processo

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. João Maria Lós.

Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Matilde dos Santos Souza e Banco Bradesco Financiamentos S.A. em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da comarca de Miranda-MS que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, julgou parcialmente procedente o pleito inicial, para o fim de condenar a instituição financeira a declarar a nulidade do contrato objeto dos autos (nº 13540000013), condenando-a ainda ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), bem como, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.

A parte autora em suas razões de apelo (fls. 111/117), insurge-se do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, pretendendo a sua majoração.

O banco requerido em suas razões de apelo (fls. 121/137) dispõe sobre a inexistência de defeito da prestação do serviço, bem como de ato ilícito, requerendo seja afastada a condenação em indenização por danos morais e delcaração de inexigibilidade do débito.

Subsidiariamente, dispõe sobre o não cabimento de repetição do indébito na forma dobrada, a redução do quantum indenizatório.

Contrarrazões recursais (fls. 141/149 e 150/157).

É o relatório.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. João Maria Lós. (Relator (a))

Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Matilde dos Santos Souza e Banco Bradesco Financiamentos S.A. em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da comarca de Miranda-MS que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, julgou parcialmente procedente o pleito inicial, para o fim de condenar a instituição financeira a declarar a nulidade do contrato objeto dos autos (nº 13540000013), condenando-a ainda ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), bem como, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, passo à análise de suas razões, conjuntamente, por ordem de prejudiciailidade.

Tratando-se de relação consumerista, como na hipótese vertente, os pressupostos da responsabilidade civil se fundam nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Cabe ao consumidor comprovar, tão somente, o defeito na prestação do serviço pelo fornecedor, logo, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira, restringe-se o onus probandi da autora ao fato constitutivo do seu direito, segundo dispõe o artigo 373, I, do Código Processual Civil.

Nesse sentido, restou incontroverso e documentalmente comprovado, terem sido descontados do benefício previdenciário percebido pelo autor parcelas no valor mensal de R$57,41 (cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), decorrente do contrato nº 13540000013 da qual alega desconhecer a origem, visto que não teria contratado com a instituição requerida.

Ocorre que a ré não se desincumbiu do ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, haja vista que deixou de trazer aos autos cópia do contrato objeto da avença ou a prova de transferência de valores decorrentes do empréstimo consignado. Em realidade, não acostou aos autos quaisquer documentos, presumindo-se como verdadeiras as alegações da parte autora.

Ora, incumbia à ré acostar aos autos cópia do instrumento de contrato, fato impeditivo da pretensão autoral, notadamente considerando a experiência forense, em que os consumidores não permanecem na posse de documentos deste jaez, mas apenas o prestador do serviço.

Diante desta conjuntura, não há margem para o acatamento da tese defensiva, porquanto não se pode atribuir à parte autora a responsabilidade exclusiva pela contratação, na medida em que tudo indica, não agiu a ré com o cuidado e esmero exigidos no momento da contratação, permitindo que terceiro contratasse em nome do consumidor, aplicando-se o teor do verbete 479 da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, dispondo que"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."

Desta feita, estando a relação contratual amparada pelo CDC e clarificada a irresponsabilidade do consumidor, deve a ré ser compelida ao ressarcimento dos prejuízos por aquele suportados em virtude da falha na prestação do produto ou serviço.

In casu, os danos morais, são presumíveis, prescindindo de prova acerca de sua ocorrência, conforme entendimento assente da jurisprudência:"RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DOS

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

CONSECTÁRIOS SUCUMBENCIAIS.1. Dano moral in re ipsa. O reconhecimento do desconto indevido na conta do benefício previdenciário da apelante acarreta o reconhecimento do dano moral e o dever de indenizar.(....) (TJRS - Apelação Cível Nº 70063731129, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 23/04/2015)."

De mais a mais, demonstrado o dever da ré de indenizar, o arbitramento da quantia se traduz em matéria imbricada, já que em se tratando de bem imaterial, sua avaliação é eminentemente subjetiva, desprovida de parâmetros concretos, dependendo das particularidades de cada caso. Segundo reiterada jurisprudência, na fixação do valor do dano moral deve o julgador observar o critério pedagógico-punitivo, segundo o qual a quantia não pode ser tal elevada a ponto de causar enriquecimento na vítima, nem tão baixa a ponto de não desestimular o ofensor.

Diante de tais premissas, analisando as circunstâncias do caso versado, tenho que o valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 1.000,00), não merece reparos, por entender que tal verba é suficiente para cumprir o mote do binômio reparatório (indenizatório/punitivo), e aos princípios gerais da prudência, proporcionalidade, razoabilidade e adequação, e impingir à requerida o dever de aprimorar a prestação de seus serviços.

No caso, deve ser levado em consideração além do valor do empréstimo, o valor das parcelas, e ainda, que a parte autora ajuizou mais nove ações da mesma natureza pretendendo indenização.

Não se verifica que os descontos tenham ocasionado danos maiores à honra e moral da autora, sendo cabível a redução do valor anteriormente fixado, cumprindo-se, assim, a finalidade da indenização.

Por fim, quanto aos danos materiais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que é devida na forma simples quando não comprovada a má-fé da instituição financeira, haja vista que a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: A boa-fé se presume; a má-fé se prova 1 .

Assim, assiste razão à instituição financeira neste ponto, razão pela qual dou-lhe parcial provimento, apenas para determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente, ocorra de forma simples.

Por sua vez, tenho que não merece provimento o recurso de apelação interposto pela parte autora.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto por Matilde dos Santos Souza, todavia, nego-lhe provimento.

Por sua vez, conheço do recurso de apelação interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A., e dou-lhe parcial provimento para o fim de determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente ocorra de forma simples.

É como voto.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE MATILDE E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO BANCO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. João Maria Lós

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. João Maria Lós, Des. Divoncir Schreiner Maran e Des. Sérgio Fernandes Martins.

Campo Grande, 29 de novembro de 2021.

in

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