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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
03/12/2021
Julgamento
29 de Novembro de 2021
Relator
Desª Elizabete Anache
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00013085820208120035_623aa.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0001308-58.2020.8.12.0035 - Iguatemi

Relatora – Exma. Sra. Desª Elizabete Anache

Apelante : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : André Luiz de Godoy Marques

Apelante : Renan de Jesus Sousa

DPGE - 1ª Inst. : Rodrigo Duarte Quaresma

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : André Luiz de Godoy Marques

Apelado : Renan de Jesus Sousa

DPGE - 1ª Inst. : Rodrigo Duarte Quaresma

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL E DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - 4,650 QUILOS DE MACONHA – RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E PERCENTUAL DE REDUÇÃO DE PENA (1/6) MANTIDOS - RECURSOS IMPROVIDOS. 1) Meras ilações sobre dedicação à atividade criminosa ou integração à organização voltada ao narcotráfico não têm o condão de afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado, mormente quando caracterizada a condição de "mula". 2) Mantido o quantum de diminuição de pena em 1/6, em razão da quantidade de droga apreendida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos..

Campo Grande, 29 de novembro de 2021

Desª Elizabete Anache

Relatora do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

A Sra. Desª Elizabete Anache.

Trata-se de recursos interpostos pelo Ministério Público Estadual e por Renan de Jesus Souza em face da sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Iguatemi (f. 184/196), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-o pela prática do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, e pagamento de 417 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto.

Nas razões de f. 233/240, a defesa técnica de Renan pugnou pela aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado no grau máximo, qual seja, 2/3.

Nas razões de f. 242/249, o órgão ministerial postulou o afastamento do tráfico privilegiado, em razão do não preenchimento dos requisitos legais. Para tanto, asseverou que o denunciado se dedicava à atividade criminosa e integrava organização criminosa.

Contrarrazões do parquet pelo improvimento do apelo defensivo (f. 254/263).

Contrarrazões de Renan – f. 264/276, pelo desprovimento do recurso ministerial.

A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de f. 285/292, opinou pelo desprovimento do apelo defensivo, e provimento do recurso ministerial.

V O T O

A Sra. Desª Elizabete Anache. (Relatora)

Consta na denúncia oferecida pelo MPE:

"(...) no dia 28 de novembro de 2020, por volta das 08 horas, na Avenida Gertrudes Martins Farias, Vila Rosa, neste município e comarca de Iguatemi/MS, o autor dos fatos acima qualificado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu e transportou drogas, para fins de comercialização, 4,650 kg (quatro quilos e seiscentos e cinquenta gramas), da substância entorpecedente denominada Cannabis sativa Lineu, conhecida pelo epíteto de"maconha", esta de uso proscrito no Brasil, nos termos da Portaria SVS/MS nº 344 de 1998, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Segundo se apurou, nas circunstâncias supra, uma equipe da policial militar do Departamento de Operações da Fronteira – DOF, durante a Operação Hórus, realizou fiscalização no ônibus

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

da empresa Viação Umuarama, itinerário Sete Quedas a Mundo Novo; ao entrevistar o passageiro da poltrona n.º 33, identificado como Renan de Jesus Souza, relatou que estava indo até a cidade de Naviraí/MS; e trazia consigo uma bagagem de mão (mochila) identificada como o tíquete da empresa.

Em seguida, a equipe policial revistou referida bagagem de propriedade de Renan e foram localizados 08 (oito) tabletes de" maconha ", envoltos de fita adesiva plástica.

Depreende-se, que, ao ser questionado pelos Policiais, o Renan de Jesus Souza , de imediato, assumiu que pegou a mochila com as drogas na cidade de Amambaí/MS; e levaria até a cidade de Naviraí/MS; bem como receberia pelo transporte o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Relatou ainda que quem pediu para ele fazer esse serviço, foi seu primo Jeferson de Moraes preso na Cadeia Pública de Amambaí." (sic – f. 1/3)

Após regular instrução processual, foi prolatada a sentença ora combatida, pretendendo o Ministério Público Estadual o decote do tráfico privilegiado, e a defesa técnica de Renan a aplicação do patamar de 2/3 pelo reconhecimento da referida causa de diminuição.

Não há qualquer discussão acerca da materialidade ou da autoria delitiva.

Passo ao exame.

Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, o agente deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.

O legislador objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficante habitual.

Nessa linha, segundo o Des. Federal João Pedro Gebran Neto: "A minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 tem por objetivo beneficiar os pequenos traficantes, sendo inaplicável quando se tratar de apreensão de elevada quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas em poder do acusado. 'A criação da minorante tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo com um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma propiciar-lhe uma oportunidade mais rápida de ressocialização' (STJ, REsp representativo de controvérsia nº 1.329.088/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julg. 13/07/2013). Conquanto não afete a gravidade da conduta, o reconhecimento do tráfico privilegiado tem como efeito a aplicação de

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tratamento penal com 'contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa', o que, de acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 118533 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe-199, de 16/09/2016), 'não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos'." (TRF4, ACR 5000018-81.2020.4.04.7017, OITAVA TURMA, juntado aos autos em 03/12/2020).

No caso em tela, ao contrário do exposto no recurso da acusação, não se denota dedicação à atividade criminosa, ou mesmo integração à organização voltada ao narcotráfico apenas pelo fato de Renan, que confessou estar passando por necessidades financeiras, aceitar serviço de Jeferson (primo que está custodiado) para pegar as drogas na cidade de Amambaí, com entrega na cidade de Naviraí.

Veja. A droga foi entregue ao denunciado na rodoviária, e a prisão ocorreu quando estava no interior do ônibus da empresa Viação Umuarama, sendo 8 tabletes localizados na bagagem de mão (mochila).

Os policiais, em juízo, corroboraram a versão de Renan; inclusive, de que o agente receberia, pela empreitada, a importância de R$ 500,00.

Observo que o apoio dado ao denunciante foi mínimo, uma vez que foi fornecida apenas a passagem de ônibus, cessando qualquer outra espécie de contato.

Logo, o reconhecimento da minorante merece ser mantida, uma vez que Renan, com 18 anos à época dos fatos, agiu como típico "mula".

Em relação ao quantum de diminuição , o d. Juiz singular reduziu a pena em 1/6, em razão da quantidade de droga.

No caso, também não vislumbro a possibilidade de fixação de outro patamar - em especial o grau máximo de 2/3 - de redução de pena.

Com o denunciado foram apreendidos, ao todo, 4,650 kg de maconha, divididos em 8 tabletes, o que poderia se transformar em 4 mil cigarros 1 .

Tal quantidade não revela ser tão diminuta como faz crer a defesa técnica e, considerando todo o desvalor da conduta, reputo adequada a redução de pena no patamar de 1/6.

Nesse sentido, cito julgado do C. STJ:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE APLICADA

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NO PATAMAR DE 1/6. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 42 da Lei n. 11.343/2006 é expresso no sentido de que"na escolha do quantum de redução da pena (art. 33, § 4º), o juiz deve levar em consideração a quantidade e a natureza da substância apreendida, a teor do art. 42 da Lei Antidrogas"( AgRg no HC 591.508/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe em 08/02/2021). 2. Com base na quantidade e na natureza da droga apreendida, encontra-se perfeitamente proporcional e cabível no caso em tela, a diminuição da pena na fração de 1/6 (um sexto), em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado. 3. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no AREsp 1749949/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 25/06/2021)

Por fim, no que tange ao prequestionamento, a matéria foi totalmente apreciada, sendo prescindível a indicação pormenorizada de normas legais, em razão de ter sido amplamente debatida nos autos.

Dispositivo

Ante o exposto,

1) com o parecer, nego provimento ao apelo de Renan de Jesus Souza;

2) contra o parecer, nego provimento ao recurso do Ministério Público Estadual.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Paschoal Carmello Leandro

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Desª Elizabete Anache

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Desª Elizabete Anache, Juiz José Eduardo Neder Meneghelli e Des. Paschoal Carmello Leandro.

Campo Grande, 29 de novembro de 2021.

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