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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-34.2021.8.12.0000 MS XXXXX-34.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Sérgio Fernandes Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_14058423420218120000_19358.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. INCLUSÃO DE VERBA NÃO COMPREENDIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração não são a via apropriada para o reexame de matéria de mérito já decidida, da mesma forma que não se prestam para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento.
2. Sem razão a embargante quando aponta contradição no acórdão embargado, afirmando equivocadamente que o decisum não teria se atentado ao seu direito ao ressarcimento de verbas pretéritas referentes à progressão funcional, eis que a decisão foi clara no sentido de que a agravante pretende o recebimento de verbas referentes a período posterior àquele indicado na sentença (4.6.2013 e 1.3.2016), residindo aí o excesso de execução.
3. Se o inconformismo prende-se a pontos isolados que foram resolvidos no voto condutor e que serviram de lastro para fundamentar o acórdão guerreado, tem-se claramente que o intuito é obter novo julgamento da questão versada, objetivo impossível de se atingir através de embargos de declaração, sob pena de se desvirtuar completamente a natureza do instituto, dando azo ao manejo de um recurso de mérito inexistente, porquanto vertical, aviado na mesma instância julgadora.
4. Em não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil, rejeita-se embargos declaratórios.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332841580/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-14058423420218120000-ms-1405842-3420218120000

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