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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 141XXXX-93.2021.8.12.0000 MS 141XXXX-93.2021.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

03/12/2021

Julgamento

2 de Dezembro de 2021

Relator

Juiz Lúcio R. da Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14198199320218120000_e2d13.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Gabinete do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

Lúcio R. da Silveira

4ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento n.º 1419819-93.2021.8.12.0000 – Campo Grande

Agravante : Oi S/A

Advogada : Katiusci Sandim Vilela (OAB: 13679/MS)

Agravada : Geni Teodorico Ramao

Advogado : Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS)

Vistos, etc.

Oi S/A interpõe Agravo de Instrumento em face da decisão proferida nos autos da Liquidação de Sentença que lhe move Geni Teodorico Ramao , na qual foi rejeitada a alegação de entrega de ações e determinado a realização de prova pericial. Defende que a decisão desrespeitou a coisa julgada; que inexiste preclusão; que o documento comprobatório da entrega de ações é válido e idôneo e pode ser juntado na fase de cumprimento. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo e ao final o provimento.

É o relatório. Decide-se.

Pois bem, consoante disposição contida no artigo 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento, o Relator: "I - poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão".

E o parágrafo único do art. 995 preconiza:

"A eficácia da decisão poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso".

Porém, não se vislumbra na hipótese a probabilidade de provimento do recurso, haja vista que a questão já foi enfrentada por esta Câmara em inúmeros outros recursos de agravo, onde foram afastadas as teses da agravante. Assim, o caso é de não concessão do efeito suspensivo pretendido. Destaque-se que sobrevindo a contraminuta, o julgamento deste feito não tardará, conforme a praxe adotada por este órgão julgador.

Com isso, de tudo quanto exposto, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso . No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebe-se o presente recurso apenas no efeito devolutivo , determinando-se as seguintes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Gabinete do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

Lúcio R. da Silveira

4ª Câmara Cível

providências:

1. Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º).

2. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Intimem-se.

Às providências.

Campo Grande, 2 de dezembro de 2021.

Juiz Lúcio R. da Silveira

Relator

Assinatura Digital

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332844122/agravo-de-instrumento-ai-14198199320218120000-ms-1419819-9320218120000/inteiro-teor-1332844156