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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0000777-57.2010.8.12.0023 MS 0000777-57.2010.8.12.0023 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0000777-57.2010.8.12.0023 MS 0000777-57.2010.8.12.0023
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
12/08/2014
Julgamento
12 de Agosto de 2014
Relator
Des. Carlos Eduardo Contar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00007775720108120023_1d490.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Contar

2ª CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO n.º 0000777-57.2010.8.12.0023 – Ivinhema

Apelante: REINALDO BENEDITO

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vistos, etc.

Trata-se de APELAÇÃO interposta por REINALDO BENEDITO contra a sentença (f. 143/149) que o condenou a 03 (três) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção, em regime aberto, pelas práticas delituosas do art. 147 (ameaça) e do art. 150 (violação de domicílio), ambos do Código Penal.

Sustenta por sua absolvição, alegando não constituir o fato infração penal. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base ao mínimo legal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (f. 160/180).

Contrarrazões pelo não provimento (f. 183/205).

A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifesta no mesmo sentido (f. 211/219).

É o relatório. Decido.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Contar

Consta na denúncia que, aos 07 de setembro de 2010, por volta das 17h30min, na Rua Andorinha, em Angélica, portando 01 (uma) faca, o acusado ameaçou sua irmã ELIANE BENEDITO, bem como invadiu a residência da mesma, localizada na Rua Colibri, Bairro Mutum, na mesma cidade.

A vítima já estaria dormindo na casa de sua mãe em razão das ameaças de morte feitas pelo acusado.

Apurou-se que, no dia dos fatos, o acusado foi até a casa de sua genitora, em visível estado de embriaguez e, portando uma faca, ameaçou ELIANE de morte, dizendo: "saia para fora, uma hora você vai ter que sair e eu te mato", bem como jogava a bicicleta da mesma no chão e batia a faca contra a parede da casa. Aterrorizada, a vítima trancou-se no interior da residência e ligou para a polícia.

Não satisfeito, REINALDO proferiu novas ameaças, afirmando que atearia fogo na casa da vítima.

Assim sendo, os policiais deslocaram-se até a referida residência e encontraram o acusado escondido embaixo da cama de ELIANE.

In casu, a denúncia foi recebida aos 01 de outubro de 2010 (f. 43) e a sentença prolatada aos 29 de outubro de 2013 (f. 143/149).

Coube ao acusado a reprimenda de 03 (três) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção, sendo – neste caso – a prescrição estabelecida em 03 (três) anos com base na pena in concreto, de acordo com o estabelecido no art. 109, VI, do Código Penal.

Logo, entre o dia do recebimento da denúncia – marco este interruptivo da prescrição (art. 117, I, do Código Penal)– e a prolação da sentença (art. 117, IV, do Código Penal) decorreu lapso temporal superior a 03 (três) anos, suficiente para a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Contar

Em decorrência do lamentável atraso na entrega da prestação jurisdicional, devese decretar, ainda que ex officio, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua forma intercorrente (art. 110, § 1º, do Código Penal).

Sobre tal instituto leciona GUILHERME DE SOUZA NUCCI:

"é a prescrição da pretensão punitiva, com base na pena aplicada,

com trânsito em julgado para a acusação, ou desde que improvido

seu recurso, que ocorre entre a sentença condenatória e o trânsito

em julgado desta." 1

A jurisprudência é consolidada no entendimento de que a prescrição punitiva obsta a análise do mérito da ação penal e, consequentemente, do recurso interposto, colhendose a respeito:

"Por ser a prescrição matéria que deve ser analisada em sede de

prejudicial de mérito, o seu reconhecimento torna inviável o exame

do mérito do recurso." 2

"Sobrevindo a ocorrência de prescrição retroativa, esta deve ser

conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive de

ofício, sendo seu cômputo calculado, para a extinção da

punibilidade do réu, com base na pena posta em concreto pelo juiz,

devendo, ademais, a sentença ter transitado em julgado para a

acusação.

'A prescrição da pretensão punitiva sobrepõe-se a qualquer outra

questão e precede o mérito da própria ação penal'." 3

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Contar

"PENAL E PROCESSO PENAL – AGRAVO REGIMENTAL NO

RECURSO ESPECIAL – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA –

MÉRITO JULGADO PREJUDICADO – PEDIDO DE ANÁLISE

DA TESE ESPOSADA – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVO

REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Reconhecida a prescrição, matéria prejudicial ao mérito, não há

que se falar em exame dos temas trazidos na petição recursal, haja

vista não se tratar o Superior Tribunal de Justiça de mera Corte de

consulta.

2. Agravo regimental a que se nega provimento."4

Dessa forma, decreta-se, ex officio, a extinção da punibilidade em razão da prescrição retroativa.

Ante o exposto, constatada a manifesta prejudicialidade do apelo, com base no art. , LXXVIII, da Constituição Federal, aplico analogicamente o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, como permite o art. , do Código de Processo Penal, e, nego seguimento ao recurso interposto por REINALDO BENEDITO , ante a ocorrência de questão prejudicial ao mérito.

Às providências.

Campo Grande, 05 de agosto de 2014

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Contar

APELAÇÃO – PENAL – AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – PRAZOS EXTRAPOLADOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – EX OFFICIO – PREJUDICIALIDADE – NÃO SEGUIMENTO.

Na prescrição retroativa contam-se os prazos com base na pena aplicada na sentença.

Se entre o dia do recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu lapso superior ao previsto na lei, ocorrendo a prescrição, a mesma há de ser declarada tão logo observada, ainda que ex officio.

Apelação defensiva a que se nega seguimento, para fins de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e declarar a extinção da punibilidade.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/133434182/apelacao-apl-7775720108120023-ms-0000777-5720108120023/inteiro-teor-133434183