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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-96.2020.8.12.0001 MS XXXXX-96.2020.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08232459620208120001_59b01.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELMANDADO DE SEGURANÇACONCURSO PÚBLICOCANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGASCONCURSO EM ANDAMENTO – PRAZO DE VALIDADE SUSPENSO EM RAZÃO DO DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO - SENTENÇA MANTIDARECURSO NÃO PROVIDO.

O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação e, enquanto não expirado o prazo de validade do certame, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará o provimento do cargo.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1335972414/apelacao-civel-ac-8232459620208120001-ms-0823245-9620208120001

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