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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

07/12/2021

Julgamento

30 de Novembro de 2021

Relator

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08232459620208120001_59b01.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0823245-96.2020.8.12.0001 - Campo Grande

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Apelante : Ana Paula Pinto de Souza

Advogado : Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS)

Apelado : Município de Campo Grande

Proc. Município : Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS – CONCURSO EM ANDAMENTO – PRAZO DE VALIDADE SUSPENSO EM RAZÃO DO DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação e, enquanto não expirado o prazo de validade do certame, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará o provimento do cargo.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 30 de novembro de 2021

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Ana Paula Pinto de Souza, nos autos do mandado de segurança de n. 0823245-96.2020.8.12.0001 impetrado contra o Prefeito Municipal e Secretário de Gestão, ambos de Campo Grande/MS, interpõe recurso de apelação cível.

A recorrente, em síntese, aduz que:

1 - impetrou mandado de segurança objetivando a nomeação e posse em concurso público municipal para o cargo de odontólogo em que teria sido classificada em 11ª lugar em certame que previu 15 vagas;

2 - houve o deferimento do pedido liminar e, com isso, tomou posse e estaria trabalhando há mais de dois meses conforme é possível comprovar nos holerites anexos;

3 – em razão da pandemia do coronavírus COVID-19 foram expedidos atos normativos para a prorrogação da validade do certame;

4 – a municipalidade apresentou interesse e necessidade nas nomeações pois realizou dois chamamentos de candidatos em número muito superior ao previsto no Edital;

5 – as autoridades coatoras estão agindo contra a isonomia e a boafé ao atuar de forma contrária ao que deveriam, como, por exemplo, convocar candidato classificado muito depois do que a impetrante; e,

6 – existem indícios de disponibilidade financeira para as nomeações e o Município não iria realizar concurso público sem a existência de vagas ou previsão de gastos.

Por fim, pugna pelo provimento do apelo, nos termos arrazoados (p. 174-188).

Intimado, a parte recorrida apresentou resposta, batendo-se pelo desprovimento da súplica recursal (p. 322-333)

Em Parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da súplica recursal (p. 352-358).

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Marcos José de Brito Rodrigues. (Relator (a))

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O apelo foi recebido com efeito suspensivo (pedido n. 1415112-19.2020.8.12.0000).

Trata-se de recurso interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos desta Comarca de Campo Grande que, no presente feito, julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem revogar a liminar de segurança, e julgar improcedente o pedido da presente ação mandamental, resolvendo o feito no mérito para fins de denegar a segurança buscada.

Condeno a IMPETRANTE ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários advocatícios (súmulas 105 do STJ e 512 do STF).

Sem reexame necessário por falta do requisito previsto no artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Intime-se, por ofício, a autoridade coatora, encaminhandolhe cópia da presente sentença.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Oportunamente arquive-se.

Pois bem.

A autora impetrou mandado de segurança e requereu a concessão da medida liminar consistente na sua nomeação no cargo de odontopediatra, para o qual foi devidamente aprovada.

No caso em tela, o Edital nº 02/2016 previu 15 (quinze) vagas para o cargo de Odontólogo - Odontopediatria, sendo certo que a impetrante obteve aprovação em 11º (primeiro) lugar (p. 65).

No que se refere à validade do concurso, o certame previu o prazo de dois anos, contados da homologação de seu resultado, podendo ser prorrogado por igual período. O resultado foi homologado em 29/06/2016 e seu primeiro vencimento foi em 29/06/2018, sendo então prorrogado até 29/06/2020.

Ora, sabe-se que quem é aprovado dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação. Portanto, durante o prazo de validade do concurso, a administração pública poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

LEI n. 6.458, DE 28 DE MAIO DE 2020.

Autoriza a suspensão dos prazos de validade de todos os concursos públicos municipais já em andamento, pelo prazo em que perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo município de Campo Grande-MS e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a suspensão dos prazos de validade de todos os concursos públicos municipais já em andamento, pelo prazo em que perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo Município de Campo Grande-MS, atingindo a administração pública direta e indireta.

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 28 DE MAIO DE 2020.

MARCOS MARCELLO TRAD

Prefeito Municipal

Ainda, o Poder Executivo Municipal editou o Decreto nº 14.371, de 29 de junho de 2020, de onde se extrai a seguinte regulamentação:

DECRETO n. 14.371, DE 29 DE JUNHO DE 2020.

Suspende os prazos de validade de todos os concursos públicos municipais já em andamento, pelo prazo em que perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo município de Campo Grande-MS e dá outras providências.

MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 10, da Lei Complementar n. 173, de 27 de maio de 2020 e na Lei Municipal n. 6.458, de 28 de maio de 2020, DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos os prazos de validade de todos os concursos públicos municipais já em andamento, pelo prazo em que perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo Município de Campo Grande-MS, atingindo a administração pública direta e indireta.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 29 DE JUNHO DE 2020.

MARCOS MARCELLO TRAD

Prefeito Municipal

O prazo do estado de calamidade foi renovado mais uma vez, até dezembro de 2021:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Campo Grande, em razão dos efeitos decorrentes da pandemia da COVID-19, e: Considerando a persistência da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 e sua repercussão nas finanças públicas no âmbito municipal; Considerando que compete ao Município zelar pela preservação do bem estar da população e pela manutenção dos serviços públicos e das atividades socioeconômicas, bem como adotar imediatamente as medidas que se fizerem necessárias para combater situações emergências. DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2021, o prazo de vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19 de que trata o art. 1º do Decreto n. 14.247, de 14 de abril de 2020, no âmbito do Município de Campo Grande.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput será submetida à deliberação da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul - ALEMS, nos termos do art. 65, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º Aplica-se ao período de calamidade, no âmbito do Poder Executivo, o disposto no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. CAMPO GRANDE-MS, 30 DE JUNHO DE 2021.

Logo, uma vez não cessado o prazo de validade do concurso em questão, não há como impor à administração local a obrigação de nomear a candidata aprovada, ainda que dentro do número de vagas, ou seja, estando o certame vigente, não há a comprovação da preterição da autora.

Não se desconhece a alegação de que em demandas similares, as medidas liminares têm sido deferidas para determinar a nomeação dos servidores aprovados no concurso público, contudo, não são precedentes de natureza obrigatória e o mérito deve ser analisado pontualmente, em cada caso específico, atentando-se para as situações fáticas e jurídicas postas em exame.

Diante do exposto, com o Parecer, revogo o efeito concedido no pedido n. 1415112-19.2020.8.12.0000, conheço do presente recurso e nego-lhe provimento.

Sem honorários advocatícios por ausência de previsão legal.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Rodrigues

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Des. Marcelo Câmara Rasslan e Des. Geraldo de Almeida Santiago.

Campo Grande, 30 de novembro de 2021.

in

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