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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-91.2017.8.12.0027 MS XXXXX-91.2017.8.12.0027

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Documentos anexos

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Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08011189120178120027_e5471.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – JUSTIÇA GRATUITA – OMISSÃO CONSTATADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Ficando constatada a omissão no acórdão embargado no que concerne ao deferimento da justiça gratuita, o vício deve ser sanado para que a benesse seja concedida em favor da parte, mesmo porque comprovada a sua hiposuficiência. Por outro lado, estando ausentes os vícios apontados pelo recorrente, quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, não é possível postular que o órgão a quo se manifeste sobre matéria já julgada.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1335982156/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-8011189120178120027-ms-0801118-9120178120027

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