jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Seção Cível
Publicação
07/12/2021
Julgamento
30 de Novembro de 2021
Relator
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AGT_14131693020218120000_ac219.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3ª Seção Cível

Agravo Interno Cível - Nº 1413169-30.2021.8.12.0000/50000 - Coxim

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Agravante : Pedro Marques Garcia

Advogado : Jorge Antonio Gai (OAB: 1419/MS)

Advogado : Luciano Guerra Gai (OAB: 17568/MS)

Agravado : Banco Bradesco S.A.

EMENTA – AGRAVO INTERNO – INDEFERIMENTO LIMINAR DE AÇÃO RESCISÓRIA POR TER SE TRATADO DE MERA REDISCUSSÃO - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A ALTERAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Resta não provido o agravo interno, mantendo-se a decisão agravada, eis que as próprias razões do reclamo evidenciam a ausência de fundamentos a ensejar a almejada alteração, porquanto permanece firme a conclusão daquele julgamento de que a prescrição vintenária já foi analisada, sob a ótica do entendimento da turma, ficando claro que a rescisória se tratou de mera rediscussão dos julgamentos proferidos no feito originário, por mero descontentamento do desfecho dado.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 30 de novembro de 2021

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Marcos José de Brito Rodrigues.

Pedro Marques Garcia, nos autos da ação rescisória de n. 1413169-30.2021.8.12.0000, em que contende com Banco Bradesco S.A., oferece agravo interno.

O recorrente, em síntese, aduz que:

1 – há de ser reformada a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação rescisória, eis que a matéria constante desta não se trata de mera rediscussão dos julgamentos, mas de injustiça, desproporcionalidade e completa ausência de razoabilidade;

2 – infelizmente, mais uma vez o provimento recorrido manifesta o entendimento de que a questão relativa à falta de enfrentamento da prescrição parcial da dívida já teria sido analisada;

3 – evidentemente, é cabível o manejo da ação rescisória, já que há violação manifesta da norma jurídica, fundada em erro de fato verificável no exame dos autos;

Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão atacada.

O reclamo foi respondido, batendo-se a recorrida pelo desprovimento do mesmo.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Marcos José de Brito Rodrigues. (Relator (a))

Pedro Marques Garcia, nos autos da ação rescisória de n. 1413169-30.2021.8.12.0000, em que contende com Banco Bradesco S.A., oferece agravo interno.

Conforme relatado, o suplicante insurge-se contra a decisão que indeferiu liminarmente a inicial da ação rescisória que propôs:

Conforme relatado, trata-se de ação rescisória ajuizada por Pedro Marques Garcia em desfavor de Banco Bradesco S.A., visando desconstituir o acórdão proferido nos autos de n. 0000892-22.2007.8.12.0011.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

existência de eventual violação ao art. 177 1 do CC/17 c/c art. 2028 2 do CC/02 e em erro de fato flagrante, tal como possibilitado pela disposição do artigo 966, inciso V e VIII, do CPC:

"A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

V - violar manifestamente norma jurídica;

(...)

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos."

Assim, a rescisão invectivada deve ser examinada tão somente sob o enfoque dos incisos acima referidos.

Da violação flagrante da norma.

Destaco, entretanto, que embora o suplicante tenha argumentado que o acórdão que pretende afastar teria violado flagrantemente a norma e, por mais que tenha procurado demonstrar o erro e obter o provimento para corrigi-lo, nada teria conseguido, pois os recursos foram omissos, entendo que não é o que se evidencia dos documentos colacionados.

Saliente-se que, somente em casos excepcionais existe a possibilidade de se rescindir decisão já acobertada pela coisa julgada material, mercê da necessidade de conservação das decisões judiciais para a manutenção da segurança jurídica e da paz social.

A ação rescisória, assim, constitui remédio extremo, com hipóteses taxativamente previstas na lei processual, não sendo possível seu manejo apenas com vistas ao reexame da prova ou à análise da justiça da decisão.

Nesse sentido, os dispositivos legais indicados como violados já foram assim alegados, analisados e as violações rejeitadas, ficando evidenciado que este feito se trata de mera rediscussão dos julgamentos proferidos, por descontentamento do desfecho dado.

Ora, da leitura da decisão monocrática (p. 126-129), do agravo regimental (p. 131-140), do relatório e fundamentação do acórdão da 2ª Câmara Cível (p. 142-146), dos embargos de declaração em agravo regimental (148-155), do relatório e fundamentos do respectivo acórdão (159-163), dos embargos em embargos de declaração (p. 165-171) e seu acórdão (p. 174-177), bem como do recurso especial (p. 179-205), seu recebimento (p. 207-208) e julgamento proferido pelo ministro relator que reformou o julgamento colegiado em parte (p. 216-219), afastando a aplicação de multa, pode-se concluir que as teses de violação ao art. 177 do CC/16 c/c art. 2028 do CC/02, já foram sustentadas, mas julgadas

Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinàriamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre

ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 1955)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

improcedentes, por ser a posição daquela turma a de que ao caso trazido se aplica a prescrição vintenária sobre todo o contrato.

Outrossim, vejo que o acórdão do recurso especial validou a decisão monocrática da relatora, eis que foi verificado que a 2ª Câmara Cível ratificou o seu entendimento sobre a prescrição, quando provocada por meio do agravo regimental, afastando, assim, a violação ao art. 557, § 1 o -A 3 , do CPC/73, e invalidou a multa aplicada pela interposição de embargos declaratórios manifestamente incabíveis.

Observo, ainda, que não se conheceu da discussão sobre a prescrição porque o suplicante não teria efetivado o prequestionamento da matéria e, a despeito de fundamentar que a culpa seria do órgão colegiado deste Tribunal, constato que o recurso especial não foi embasado sob ofensa ao art. 535 4 do CPC/73, ou seja, acabou violando a súmula 211 do STJ 5

Contra essa decisão não foi oferecido recurso, tendo ocorrido o trânsito em julgando em 28.11.2019 (p. 221).

Ademais, os julgamentos acima mencionados se deram, inclusive, voltados ao tema apresentado na inicial desta rescisória, qual seja: a prescrição (ainda que sob a ótica daquela turma à época).

Destaco que, os embargos aclaratórios foram rejeitados porque não seriam os recursos cabíveis para modificar a decisão, já que o colegiado entendeu que não existia erro, omissão ou obscuridade.

Além disso, embora o acórdão da Corte Superior tenha entendido que a matéria sobre a prescrição não foi debatida, tal fato se deu porque o próprio suplicante argumentou que a questão não foi apreciada (apesar de o ter sido), pois era o entendimento da Segunda Turma sobre o instituto, mas o autor moveu agravo regimental e embargos de declaração sem efetivar o prequestionamento do tema, não podendo, agora pela rescisória, complementar sua impugnação àquela inicial e atribuir vício aos julgamentos.

Erro de fato.

Igualmente, não prospera a tese inicial acerca da existência de erro de fato verificável do exame dos autos.

Com base na própria lei (art. 966, § 1º, do CPC)"há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado".

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Segundo anotam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery, o erro de fato se caracteriza da seguinte forma:

"Para que o erro de fato legitime a propositura da ação rescisória, é preciso que tenha influído decisivamente no julgamento rescindendo. Em outras palavras: é preciso que a sentença seja efeito de erro de fato; que haja entre aquela e este um nexo de causalidade."

(Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante, 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 817)."

Para deixar ainda mais claro o tema, pode-se dizer que"o erro de fato que autoriza a ação rescisória é o que se verifica quando a decisão leva em consideração fato inexistente nos autos ou desconsidera fato inconteste nos autos. Erro de fato se dá, por outras palavras, quando existe nos autos elemento capaz, por si só, de modificar o resultado do julgamento, embora ele não tenha sido considerado quando de seu proferimento ou, inversamente, quando leva-se em consideração elemento bastante para o julgamento que não consta dos autos do processo"(REsp 218.079/CE, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2007, DJ 28/05/2007 p. 342).

Desse modo, tem-se que para a excepcional rescisão da decisão judicial transitada em julgado pretendida pelo autor, com fulcro no art. 966, VIII, do CPC, não basta o mero erro de fato, sendo necessário que a decisão tenha tomado por premissa para o julgamento aquele erro, o qual não se trata de ponto controvertido.

No caso, é improcedente a alegação de erro de fato, pois na decisão rescindenda não foi levado em conta fato inexistente e tampouco foi desconsiderado algo que existe e é incontroverso.

Desta forma, se tratando esta rescisória de mera rediscussão dos julgamentos, sem qualquer motivo para a alegação de manifesta violação de normas jurídicas, porquanto já examinadas, ou pela inexistência de erro, impõe-se o indeferimento da inicial 6 .

A respeito:

EMENTA –AÇÃO RESCISÓRIA – PRETENSÃO DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 966, III, IV, V, VII E VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DOLO OU COAÇÃO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA OU, AINDA, DE SIMULAÇÃO OU COLUSÃO ENTRE AS PARTES, A FIM DE FRAUDAR A LEI – OFENSA À COISA JULGADA – VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA – OBTENÇÃO PELO AUTOR, POSTERIORMENTE

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

AO TRÂNSITO EM JULGADO, DE PROVA NOVA CUJA EXISTÊNCIA IGNORAVA OU DE QUE NÃO PÔDE FAZER USO, CAPAZ, POR SI SÓ, DE LHE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL – ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS – HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS NO CASO EM TELA – EVIDENTE PRETENSÃO DE REEXAME DO CONTEÚDO PROBANTE E DA JUSTIÇA DA DECISÃO – IMPOSSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Admite-se a rescisão do acórdão quando este resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, condutas estas que não restaram sequer especificadas pelo autor da presente demanda, o impõe a sua improcedência.A configuração da ofensa à coisa julgada, que se enquadra na hipótese de cabimento da ação rescisória prevista no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ocorre quando o acórdão rescindendo ofende uma decisão transitada em julgado relativa à mesma relação jurídica, na qual coincidem partes, pedido e causa de pedir. No caso, os autores sequer apontam qual seria a decisão transitada em julgado atingida pelo acórdão rescindendo.No caso de alegação de manifesta violação de dispositivo legal (inciso V do artigo 966 do CPC), a rescisão só é admissível quando violada a regra em sua literalidade, pressupondo que a interpretação conferida pela decisão rescindenda a determinado preceito normativo seja flagrantemente absurda e juridicamente insustentável.Também não procede o pedido de rescisão do acórdão em relação ao inciso VII (obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável), porquanto nada há nos autos acerca de terem os autores obtido prova que antes não possuíam.O erro de fato, a que se refere o art. 485, IX, do CPC, não consiste em erro de valoração ou de interpretação sobre a subsistência ou relevância de um fato.Ao contrário, consubstancia-se em falsa percepção dos sentidos, de tal sorte que o juiz supõe a existência de um fato inexistente ou a inexistência de um fato realmente existente.Pleito de reexame do conteúdo probante e análise da justiça dadecisão, constituindo o feito rescisório verdadeiro sucedâneo recursal. (TJMS - Ação Rescisória n. 1409198-08.2019.8.12.0000 , Sidrolândia, 3ª Seção Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 19/03/2020, p: 20/03/2020).

EMENTA - AÇÃO RESCISÓRIA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA – NÃO OCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.01. Considera-se violação manifesta de norma jurídica quando houver afronta evidente e direta ao conteúdo normativo expresso na legislação indicada.02. O mero inconformismo da parte quanto à interpretação ou à aplicação do dispositivo legal dada pelo magistrado não configura hipótese de violação manifesta de norma jurídica.Improcedência do pedido. ( TJMS . Ação Rescisória n. 1412296-64.2020.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Seção Cível, Relator (a): Des.Vilson Bertelli, j: 22/01/2021, p: 25/01/2021)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

NORMA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃO – PROVA NOVA NÃO CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO -IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO A ação rescisória não se destina ao reexame do mérito da causa, sendo destinada estritamente às hipóteses elencadas no art. 966, do CPC, não se tratando de recurso, mas de importante remédio tendente a assegurar a higidez da ordem jurídica. Não se admite a utilização da estreita via da ação rescisória para rediscussão de fatos e fundamentos jurídicos contrários ao interesse da parte autora. É cediço que o ajuizamento da ação rescisória não se mostra cabível nas hipóteses em que, a pretexto da alegada existência de violação a literal disposição de lei, de existência de prova nova e de ocorrência de erro de fato, a parte tenha por objetivo um novo julgamento da causa, favorável à sua pretensão ( TJMS . Ação Rescisória n. 1406452-36.2020.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Seção Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 26/02/2021, p: 03/03/2021)

Diante do exposto, na forma preconizada nos artigos 330, inciso III, art. 485, inciso I, e art. 968, todos do Código de Processo Civil, indefiro liminarmente a petição inicial e declaro extinto o processo sem julgamento de mérito.

Custas finais pela parte autora, se houver.

P.I.C.-se.

Pois bem. Verifico, no presente caso, que diversamente do alegado pelo agravante, não há se falar em reforma da decisão atacada.

Ora, as próprias razões do reclamo evidenciam a ausência de fundamentos a ensejar a almejada alteração, porquanto permanece firme a conclusão daquele julgamento de que a matéria sobre a prescrição foi analisada nos julgamentos atacados, mas o não conhecimento de seu Recurso Especial se deu pela não indicação do artigo 534, do CPC/73, como violado, o que culminou na incidência da súmula 211, do STJ.

Ademais, esclareceu-se que os julgamentos foram voltados ao tema apresentado (mas sobre a ótica daquela turma, à época), não existindo ofensa à norma ou erro de fato, sendo a ação rescisória mera rediscussão.

Assim, a presente súplica não procede.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno interposto por Pedro Marques Garcia.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Amaury da Silva Kuklinski Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Des. Eduardo Machado Rocha, Des. Amaury da Silva Kuklinski, Des. Geraldo de Almeida Santiago e Des. Julizar Barbosa Trindade.

Campo Grande, 30 de novembro de 2021.

in

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1337187415/agravo-interno-civel-agt-14131693020218120000-ms-1413169-3020218120000/inteiro-teor-1337187842

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1003201-69.2021.5.02.0000 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 218079 CE 1999/0049234-0