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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-40.2017.8.12.0001 MS XXXXX-40.2017.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Geraldo de Almeida Santiago

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08367454020178120001_475d8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - RECURSO DAS SEGURADORAS RÉS - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO SEGURADO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO - INDEVIDA APLICAÇÃO DA TABELA DE PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A LESÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não demonstrado que o segurado teve plena ciência das condições do seguro aderido, a indenização deve ser integral do capital segurado para invalidez permanente parcial constatada. Embora no contrato de seguro em grupo a estipulante figure como mandatária dos segurados, conforme disciplina o art. 21, § 2.º, do Decreto-lei 73/66, esta não atua como administradora do seguro com responsabilidades iguais às da seguradora.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1338555626/apelacao-civel-ac-8367454020178120001-ms-0836745-4020178120001

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