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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus: HC 140XXXX-80.2014.8.12.0000 MS 140XXXX-80.2014.8.12.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

14/08/2014

Julgamento

30 de Dezembro de 1899

Relator

Des. Carlos Eduardo Contar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_HC_14097938020148120000_ce172.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Contar

2ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS n.º 1409793-80.2014.8.12.0000 – Amambai

Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE AMAMBAI

Paciente: LÁZARO ROBERTO BARBOSA

Vistos, etc.

O advogado DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ingressa com pedido de HABEAS CORPUS , com pleito de liminar, em favor de LÁZARO ROBERTO BARBOSA sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal por parte do JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE AMAMBAI .

Esclarece que o paciente encontra-se preso cautelarmente, desde 30 de janeiro de 2014, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei n.º 11.343/06).

Alega excesso de prazo na formação da culpa; e que não se fazem presentes os fundamentos da segregação cautelar.

É o relatório. Decido.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Contar

Malgrado a argumentação deduzida na inicial do writ, não se constata icto oculi ilegalidade na manutenção da custódia cautelar. Assim sendo, é imprescindível a análise das informações da autoridade apontada como coatora para melhor compreensão da quaestio.

Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada em favor de LÁZARO ROBERTO BARBOSA.

Requisitem-se informações à origem, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas , conforme preconiza o art. 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Após, encaminhem-se os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça para sua manifestação, no prazo máximo de 02 (dois) dias , conforme dispõe o art. 443, do Regimento Interno desta Corte.

Finalmente, conclusos.

Às providências.

Campo Grande, 13 de agosto de 2014.

Desembargador CARLOS EDUARDO CONTAR

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