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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 141XXXX-57.2021.8.12.0000 MS 141XXXX-57.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

13/12/2021

Julgamento

7 de Dezembro de 2021

Relator

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14105875720218120000_7bfae.pdf
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Ementa

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇAIMPENHORABILIDADE BEM IMÓVEL RECONHECIDABEM DE FAMÍLIAÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR E UTILIZADO PARA MORADIAAFASTAMENTO DA MULTA FIXADA – ART. 1.026, § 2º DO CPCDECISÃO REFORMADARECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Em sendo o imóvel penhorado o único bem de propriedade do devedor e servindo este para a sua residência, cabe aplicação do disposto na Lei 8.009/90, revestindo-se tal bem de impenhorabilidade, nos termos do seu art. . Se a atitude processual da parte não configura nenhuma conduta típica do art. 80 do CPC, ensejando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do mesmo códex, deve a mesma ser afastada.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1340873071/agravo-de-instrumento-ai-14105875720218120000-ms-1410587-5720218120000

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